S O L A P A S S O

BOLETIM INFORMATIVO Nº 02/2008

de 26 de fevereiro de 2008

ASSUNTOS TRATADOS NESTE BOLETIM

01 - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 418, DE 14 DE JANEIRO DE 2008.

Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, que cria áreas de livre comércio nos municípios de Pacaraima e Bonfim, no Estado de Roraima.

02 - DECRETO ESTADUAL Nº 45.476, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2008.

Fixa os casos em que é obrigatória a emissão de Nota Fiscal Eletrônica.

03 - INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 810, DE 21 DE JANEIRO DE 2008.

Dispõe sobre a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido aplicável aos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de maio de 2008.

04 - INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 811, DE 28 DE JANEIRO DE 2008.

Institui a Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF).

05 - INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 814, DE 30 DE JANEIRO DE 2008.

Aprova, para o ano-calendário de 2008, o programa “Ganhos de Capital”, relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

06 - INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 815, DE 30 DE JANEIRO DE 2008.

Aprova, para o ano-calendário de 2008, o programa “Ganhos de Capital em Moeda Estrangeira”, relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

07 - INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 816, DE 30 DE JANEIRO DE 2008.

Dispõe sobre o prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) pelas pessoas jurídicas contribuintes do PIS/PASEP e da COFINS, de que trata o artigo 2º da Instrução Normativa SRF nº 590, de 22 de dezembro de 2005, relativo aos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2008.

08 - INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 820, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2008.

Trata da apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda referente ao exercício de 2008, ano-calendário de 2007, pela pessoa física residente no Brasil.

09 - INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 823, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2008.

Dispõe sobre procuração que outorga poderes a terceiro para que este, em nome do outorgante, utilize, mediante certificado digital, os serviços disponíveis no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

10 - INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 005/08, DE 21 DE JANEIRO DE 2008.

Estabelece novo dia para a entrega da GIA mensal do ICMS pelas empresas enquadradas na categoria geral, para fatos geradores que ocorrerem a partir do mês de abril de 2008.

11 - INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 010/08, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2008.

Define procedimentos para a emissão de Nota Fiscal Eletrônica.

12 - ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO Nº 24, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2008.

Dispõe sobre a apuração do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), em face das alterações introduzidas no Decreto nº 6.339, de 14 de dezembro de 2007, pelos Decretos nº 6.339, de 03 de janeiro de 2008 e 6.345, de 07 de janeiro de 2008.

13 - TAXAS DE CÂMBIO A SEREM UTILIZADAS NO BALANÇO DO MÊS DE JANEIRO DE 2008.

Relação das principais taxas cambiais para fins de atualização de créditos e obrigações em moeda estrangeira, na elaboração do balanço referente ao mês de janeiro de 2008.

C O M E N T Á R I O S

01 - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 418, DE 14 DE JANEIRO DE 2008.

A Medida Provisória nº 418/2008, ora em destaque altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que trata do regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação - ZPE, e a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, que cria áreas de livre comércio nos municípios de Pacaraima e Bonfim, no Estado de Roraima.

De acordo com a nova redação dada na Lei nº 11.508/2007, as importações ou as aquisições no mercado interno de bens e serviços por empresa autorizada a operar em ZPE, terão suspenso a exigência dos seguintes impostos e contribuições:

I - Imposto de Importação;

II - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI;

III - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS;

IV - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior - COFINS-Importação;

V - Contribuição para o PIS/PASEP;

VI - Contribuição para o PIS/PASEP-Importação; e

VII - Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM.

A pessoa jurídica autorizada a operar em ZPE responde pelos impostos e contribuições com a exigibilidade suspensa na condição de contribuinte, nas operações de importação, em relação ao Imposto de Importação, ao IPI, à Contribuição para o PIS/PASEP-Importação, à COFINS-Importação e ao AFRMM; e como responsável, nas aquisições no mercado interno, em relação ao IPI, à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS.

A suspensão dos tributos, quando for relativa a máquinas, a aparelhos, a instrumentos e a equipamentos, aplica-se a bens, novos ou usados, para incorporação ao ativo imobilizado da empresa autorizada a operar em ZPE. Na hipótese de importação de bens usados, a suspensão será aplicada quando se tratar de conjunto industrial e que seja elemento constitutivo da integralização do capital social da empresa.

Nesse caso, a pessoa jurídica que não incorporar o bem ao ativo imobilizado ou revendê-lo antes da conversão em alíquota zero ou em isenção, fica obrigada a recolher os impostos e contribuições com a exigibilidade suspensa acrescidos de juros e multa de mora, contados a partir da data da aquisição no mercado interno ou de registro da declaração de importação correspondente.

As matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, importados ou adquiridos no mercado interno por empresa autorizada a operar em ZPE com a suspensão, deverão ser integralmente utilizados no processo produtivo do produto final.

Nas notas fiscais relativas à venda para empresa autorizada a operar em ZPE, deverá constar a expressão “Venda Efetuada com Regime de Suspensão”, com a especificação do dispositivo legal correspondente.

Na hipótese da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação, da COFINS-Importação e do IPI, relativos aos bens para incorporação ao ativo imobilizado, a suspensão converte-se em alíquota zero por cento, depois de cumprido o compromisso e decorrido o prazo de dois anos da data de ocorrência do fato gerador.

Na hipótese do Imposto de Importação e do AFRMM, a suspensão em foco, se relativos aos bens do ativo imobilizado, converte-se em isenção depois de cumprido o compromisso e decorrido o prazo de cinco anos da data de ocorrência do fato gerador; e se relativos às matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, resolve-se com a reexportação ou destruição das mercadorias, às expensas do interessado; ou com a exportação das mercadorias no mesmo estado em que foram importadas, ou do produto final no qual foram incorporadas.

Na hipótese de não ser efetuado o recolhimento dos tributos devidos, acaso não seja cumprido o compromisso ou cumpridos os prazos, caberá lançamento de ofício, com aplicação de juros e de multa.

O Poder Executivo disporá sobre as instalações aduaneiras, os equipamentos de segurança e de vigilância e os controles necessários ao seu funcionamento, bem como sobre as hipóteses de adoção de controle aduaneiro informatizado da ZPE e de dispensa de alfandegamento.

O ato que autorizar a instalação de empresa em ZPE relacionará os produtos a serem fabricados de acordo com a sua classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e assegurará o tratamento instituído por esta Lei pelo prazo de até vinte anos.

A empresa instalada em ZPE não poderá constituir filial ou participar de outra pessoa jurídica localizada fora de ZPE, ainda que para usufruir incentivos previstos na legislação tributária. Somente poderá instalar-se em ZPE a pessoa jurídica que assuma o compromisso de auferir e manter, por ano-calendário, receita bruta decorrente de exportação para o exterior de, no mínimo, oitenta por cento de sua receita bruta total de venda de bens e serviços. A receita bruta será considerada depois de excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre as vendas. O percentual de receita bruta será apurado a partir do ano-calendário subseqüente ao do início da efetiva entrada em funcionamento do projeto, em cujo cálculo será incluída a receita bruta auferida no primeiro ano-calendário de funcionamento.

Os produtos industrializados em ZPE, quando vendidos para o mercado interno, estarão sujeitos ao pagamento de todos os impostos e contribuições normalmente incidentes na operação; e do Imposto de Importação e do AFRMM relativos a matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem de procedência estrangeira neles empregados, com acréscimo de juros e multa de mora.

Será permitida, sob as condições previstas na legislação específica, a aplicação dos seguintes incentivos ou benefícios fiscais:

I - regimes aduaneiros suspensivos previstos em regulamento;

II - previstos para as áreas da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, instituída pela Lei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007, e da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, instituída pela Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007;

III - previstos no artigo 9º da Medida Provisória nº 2.159-70, de 24 de agosto de 2001;

IV - previstos na Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991; e

V - previstos nos artigos 17 a 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

A Área de Livre Comércio de Pacaraima (ALCP), no Estado de Roraima, de que trata a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, passa a denominar-se Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV). Assim, o artigo 2º da Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º O Poder Executivo fará demarcar áreas contínuas com superfícies de oitenta quilômetros quadrados no Município de Boa Vista e de vinte quilômetros quadrados no Município de Bonfim, envolvendo, inclusive, seus perímetros urbanos, onde funcionarão as Áreas de Livre Comércio de que trata esta Lei, incluindo locais próprios para entrepostamento de mercadorias a serem nacionalizadas ou reexportadas.

.........................................................” (NR)

A Medida Provisória ora comentada foi publicada no Diário Oficial da União de 15 de fevereiro de 2008, quando entrou em vigor.

02 - DECRETO ESTADUAL Nº 45.476, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2008.

O Decreto do Governo do Estado em destaque, estabelece os casos em que é obrigatória a emissão de Nota Fiscal Eletrônica, dando nova redação ao artigo 26-A, do Livro II, do RICMS, da seguinte forma:

Art. 26-A - Em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, poderá ser emitida a Nota Fiscal Eletrônica, sendo obrigatória sua emissão para os seguintes contribuintes:

NOTA 01 - Deverão ser observadas, pelo contribuinte credenciado à emissão de Nota Fiscal Eletrônica, as instruções baixadas pela Receita Estadual.

NOTA 02 - A obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica se aplica a todas as operações efetuadas em todos os estabelecimentos dos contribuintes referidos neste artigo, ficando vedada a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A.

I - a partir de 1º de abril de 2008:

a) fabricantes de cigarros;

b) distribuidores ou comerciantes atacadistas de cigarros;

c) produtores, formuladores e importadores de combustíveis líquidos, assim definidos e autorizados por órgão federal competente;

d) distribuidores de combustíveis líquidos, assim definidos e autorizados por órgão federal competente;

e) transportadores e revendedores retalhistas - TRR, assim definidos e autorizados por órgão federal competente;

II - a partir de 1º de setembro de 2008:

a) fabricantes de automóveis, camionetes, utilitários, caminhões, ônibus e motocicletas;

b) fabricantes de cimento;

c) fabricantes, distribuidores e comerciantes atacadistas de medicamentos alopáticos para uso humano;

d) frigoríficos e comerciantes atacadistas que promoverem saídas de carnes frescas, refrigeradas ou congeladas das espécies bovina, suína, bufalina e avícola;

e) fabricantes de bebidas alcoólicas inclusive cervejas e chopes;

f) fabricantes de refrigerantes;

g) agentes que assumem o papel de fornecedores de energia elétrica, no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE;

h) fabricantes de semi-acabados, laminados planos ou longos, relaminados, trefilados e perfilados, de aço;

i) fabricantes de ferro-gusa.

Parágrafo único - A obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica não se aplica:

a) a estabelecimento de contribuinte que não tenha exercido, nos últimos 12 (doze) meses, as atividades referidas nos incisos I e II do "caput" deste artigo, ainda que outro estabelecimento do mesmo titular as tenha exercido;

b) às operações realizadas fora do estabelecimento, relativas às saídas de mercadorias sem destinatário certo, desde que seja utilizada Nota Fiscal Eletrônica para documentar a saída das mercadorias do estabelecimento e o retorno das não entregues;

c) na hipótese da alínea "b" do inciso I do "caput" deste artigo, às operações praticadas por contribuinte que tenha como atividade preponderante o comércio atacadista, desde que o valor das operações com cigarros não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total das saídas nos últimos 12 (doze) meses;

d) na hipótese da alínea "e" do inciso II do "caput" deste artigo, ao fabricante de aguardente (cachaça) e vinho que aufira receita bruta anual inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).

O Decreto ora comentado foi publicado no Diário Oficial da União de 19 de fevereiro de 2008, quando entrou em vigor.

03 - INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 810, DE 21 DE JANEIRO DE 2008.

A Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal do Brasil que ora noticiamos, dispõe sobre a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido aplicável aos fatos geradores a ocorrerem a partir de 1º de maio de 2008.

A alíquota, que será de:

(a) - quinze por cento, no caso das pessoas jurídicas de seguros privados, as de capitalização e as referidas nos incisos I a XII do parágrafo 1º do artigo 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, a saber: (I) - os bancos de qualquer espécie; (II) - as distribuidoras de valores mobiliários; (III) - as corretoras de câmbio e de valores mobiliários; (IV) - as sociedades de crédito, financiamento e investimentos; (V) - as sociedades de crédito imobiliário; (VI) - administradoras de cartões de crédito; (VII) - as sociedades de arrendamento mercantil; (VIII) - as administradoras de mercado de balcão organizado; (IX) - as cooperativas de crédito; (X) - as associações de poupança e empréstimo; (XI) - as bolsas de valores e de mercadorias e futuros; e (XII) - as entidades de liquidação e compensação); e

(b) - nove por cento, no caso das demais pessoas jurídicas.

As pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real apurado trimestralmente, bem assim pelo lucro presumido ou arbitrado, deverão observar, relativamente ao segundo trimestre de 2008, os seguintes procedimentos: (a) verificar a relação percentual entre o total das receitas brutas dos meses de maio e junho e o total das receitas brutas computadas no trimestre; (b) aplicar o percentual encontrado na letra “a” sobre a base de cálculo da CSLL apurada nesse trimestre; (c) sobre o valor apurado na forma da letra “b”, aplicar o diferencial de 6% (seis por cento); (d) - adicionar o valor encontrado na forma da letra “c” à CSLL apurada pela aplicação da alíquota de 9% (nove por cento) sobre o base de cálculo total do trimestre, determinando assim o valor da CSLL do período de apuração.

As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão, alternativamente ao critério antes referido, apurar a CSLL devida mediante adição do valor relativo ao mês de abril, apurado com base em resultado contábil demonstrado no livro Diário, ajustado na forma da legislação fiscal, que ficará sujeito à alíquota de 9% (nove por cento) e do valor relativo aos meses de maio e junho, apurado pela aplicação da alíquota de 15% (quinze por cento) sobre a diferença entre o resultado ajustado do segundo trimestre e o resultado relativo ao mês de abril. A CSLL, devida nos terceiro e quarto trimestres de 2008, será calculada mediante a utilização da alíquota de 15%.

As pessoas jurídicas de seguros privados, as de capitalização e as referidas nos incisos I a XII do parágrafo 1º do artigo 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, tributadas pelo lucro real, que estiverem efetuando o pagamento da CSLL por estimativa, com base no artigo 30 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deverão apurar a CSLL devida mensalmente a partir de 1º maio até 31 de dezembro de 2008 mediante a utilização da alíquota de 15% (quinze por cento).

Relativamente aos balanços ou balancetes encerrados a partir de 1º de maio até 31 de dezembro de 2008, serão adotados os seguintes procedimentos: (a) verificar a relação percentual entre o total das receitas brutas dos meses de maio até o último mês abrangido pelo período de apuração e o total das receitas brutas computadas no balanço desse período; (b) aplicar o percentual encontrado na letra “a” sobre a base de cálculo da contribuição apurada no balanço ou balancete do período, ajustada na forma da legislação; (c) sobre o valor apurado na forma da letra “b”, aplicar o diferencial de 6% (seis por cento); (d) adicionar o valor encontrado na forma da letra “c” à contribuição social apurada pela aplicação da alíquota de 9% (nove por cento) sobre a base de cálculo ajustada do período abrangido pelo balanço ou balancete, determinando assim o valor da CSLL.

As pessoas jurídicas de seguros privados, as de capitalização e as referidas nos incisos I a XII do parágrafo 1º do artigo 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001 optantes pelo regime de estimativa, que apurarem resultados mensais a partir de maio de 2008 mediante balanços ou balancetes de suspensão ou redução, poderão calcular a CSLL devida, referente ao mês-calendário de cada balanço ou balancete, à alíquota de 15% (quinze por cento), aplicada sobre a diferença entre a base de cálculo ajustada relativa a esse balanço e a do balanço do mês-calendário imediatamente anterior.

A Instrução Normativa ora comentada foi publicada no Diário Oficial da União de 22 de janeiro de 2008, quando entrou em vigor, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2008.

04 - INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 811, DE 28 DE JANEIRO DE 2008.

A Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal do Brasil em foco, institui a Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF), cuja apresentação é obrigatória para os bancos de qualquer espécie, cooperativas de crédito e associações de poupança e empréstimo.

As instituições financeiras prestarão, por intermédio da DIMOF, informações sobre as seguintes operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços em conta de depósitos ou conta de poupança: (I) - depósitos à vista e a prazo; (II) - pagamentos efetuados em moeda corrente ou em cheques; (III) - emissão de ordens de crédito ou documentos assemelhados; (IV) - resgates à vista ou a prazo.

As informações compreendem a identificação dos titulares das operações financeiras, pelo número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), e os montantes globais mensalmente movimentados.

É vedada a inserção de qualquer elemento que permita identificar a origem ou o destino dos recursos utilizados nas operações financeiras acima citadas.

Considera-se, de forma isolada, montante global mensalmente movimentado: (I) - o somatório dos lançamentos a crédito efetuados no mês, nas operações financeiras nos depósitos à vista e a prazo; (II) - o somatório dos lançamentos a débito efetuados no mês, vinculados às operações financeiras de pagamentos efetuados em moeda corrente ou em cheques; emissão de ordens de crédito ou documentos assemelhados; resgates à vista ou a prazo.

Na apuração dos montantes globais mensalmente movimentados, as instituições financeiras não deverão considerar os lançamentos: (I) - a débito ou a crédito referentes a estornos contábeis; (II) - de juros pagos ou creditados a título de rendimento de aplicações financeiras nas contas de poupança; (III) - de transferências entre contas de depósito e contas de poupança do mesmo titular.

Na hipótese em que a pessoa física ou jurídica seja titular de mais de uma conta de depósito ou de poupança em uma mesma instituição financeira, as informações sobre os montantes globais mensalmente movimentados deverão ser consolidadas, para fins de prestação de informações na DIMOF.

Em relação a contas de depósito ou de poupança tituladas por mais de uma pessoa física, as informações sobre os montantes globais mensalmente movimentados nas mesmas deverão ser prestadas em nome do primeiro titular.

As instituições financeiras estão obrigadas à apresentação das informações, em relação aos titulares das operações financeiras mencionadas, quando o montante global movimentado, em cada semestre, for superior a: (I) - R$ 5.000,00 (cinco mil reais), no caso de pessoas físicas; (II) - R$ 10.000,00 (dez mil reais), no caso de pessoas jurídicas. Para esse fim, considera-se montante global movimentado em cada semestre o somatório dos montantes globais movimentados mensalmente nos meses de janeiro a junho e de julho a dezembro, correspondendo ao primeiro e ao segundo semestres de cada ano, respectivamente.

Os limites mencionados deverão ser aplicados isoladamente em relação a cada um dos somatórios dos montantes globais movimentados.

Na hipótese em que o somatório, no semestre, de qualquer um dos montantes globais movimentados seja superior aos valores estabelecidos acima, as instituições financeiras deverão prestar as informações relativas aos demais montantes globais movimentados mensalmente, ainda que para estes o somatório semestral seja inferior aos referidos limites.

A DIMOF deverá ser apresentada, em meio digital, mediante a utilização de aplicativo a ser disponibilizado na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil na Internet, no endereço <www.receita.fazenda.gov.br>: (I) - até o último dia útil do mês de fevereiro, contendo as informações relativas ao segundo semestre do ano anterior; e (II) - até o último dia útil do mês de agosto, contendo as informações relativas ao primeiro semestre do ano em curso.

Excepcionalmente, em relação ao primeiro semestre de 2008, a DIMOF poderá ser apresentada até 15 de dezembro de 2008.

A alteração de declaração já entregue será efetivada mediante apresentação de declaração retificadora (DIMOF-Retificadora), que conterá todas as informações anteriormente declaradas, ainda que não sujeitas à alteração, bem assim as informações a serem adicionadas, se for o caso.

A DIMOF-Retificadora substituirá, integralmente, as informações apresentadas na declaração anterior, vedada a complementação.

As instituições financeiras obrigadas à entrega da DIMOF deverão conservar cópia dos sistemas utilizados para processamento das movimentações mensais, bem como das bases de dados processadas, de forma a possibilitar a recomposição e comprovação das informações constantes na DIMOF, enquanto perdurar o direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

A não apresentação da DIMOF ou sua apresentação de forma inexata ou incompleta sujeitará a instituição financeira às seguintes penalidades: (I) - R$ 50,00 (cinqüenta reais) por grupo de cinco informações inexatas, incompletas ou omitidas; (II) - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no inciso I, na hipótese de atraso na entrega da DIMOF.

As multas de que trata este artigo serão: (I) - apuradas considerando o período compreendido entre o dia seguinte ao término do prazo fixado para a entrega da declaração até a data da efetiva entrega; (II) - majoradas em 100% (cem por cento), na hipótese de lavratura de auto de infração.

A omissão de informações, o retardo injustificado ou a prestação de informações falsas na DIMOF, configura hipótese de crime nos termos do art. 10 da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e do art. 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

A Coordenação-Geral de Fiscalização e a Coordenação-Geral de Tecnologia e Segurança da Informação adotarão as providências necessárias para implementação do disposto nesta Instrução Normativa.

A Instrução Normativa ora comentada foi publicada no Diário Oficial da União de 29 de janeiro de 2008, quando entrou em vigor.

05 - INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 814, DE 30 DE JANEIRO DE 2008.

A Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal do Brasil em análise, aprova, para o ano-calendário de 2008, o programa Ganhos de Capital, relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, para uso em computador.

O programa referido destina-se à utilização pela pessoa física na apuração do ganho de capital e do respectivo imposto, nos casos de alienação de bens e direitos de qualquer natureza, inclusive no recebimento de parcelas relativas à alienação a prazo, efetuada em anos anteriores, com tributação diferida.

Os dados apurados pelo programa a que se refere esta Instrução Normativa devem ser armazenados e transferidos, pelo contribuinte residente no Brasil, para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física do exercício de 2009, ano-calendário de 2008, quando da elaboração da mesma.

O programa é de reprodução livre e está disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>.

O disposto nesta Instrução Normativa aplica-se aos fatos geradores ocorridos no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2008.

A Instrução Normativa ora comentada foi publicada no Diário Oficial da União de 31 de janeiro de 2008, quando entrou em vigor.

06 - INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 815, DE 30 DE JANEIRO DE 2008.

A Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal do Brasil em destaque, aprova, para o ano-calendário de 2008, o programa Ganhos de Capital em Moeda Estrangeira, relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, para uso em computador.

O programa referido destina-se à utilização pela pessoa física, residente no Brasil, na apuração do ganho de capital e do respectivo imposto decorrentes de bens ou direitos e da liquidação ou resgate de aplicações financeiras, adquiridos em moeda estrangeira, e da alienação de moeda estrangeira mantida em espécie, inclusive no recebimento de parcelas relativas à alienação a prazo, efetuada em anos anteriores, com tributação diferida.

Os dados apurados pelo programa a que se refere esta Instrução Normativa devem ser armazenados e transferidos para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física do exercício de 2009, ano-calendário de 2008, quando da elaboração da mesma.

O programa é de reprodução livre e está disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>.

A Instrução Normativa ora comentada foi publicada no Diário Oficial da União de 31 de janeiro de 2008, quando entrou em vigor, aplicando-se suas disposições aos fatos geradores ocorridos no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2008..

07 - INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 816, DE 30 DE JANEIRO DE 2008.

A Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal do Brasil em comento, dispõe sobre o prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) pelas pessoas jurídicas contribuintes do PIS/PASEP e da COFINS, de que trata o artigo 2º da Instrução Normativa SRF nº 590, de 22 de dezembro de 2005, relativo aos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2008.

O prazo para entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) pelas pessoas jurídicas referidas, relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro e fevereiro de 2008, fica prorrogado para o 5º (quinto) dia útil do mês de maio de 2008.

O disposto aplica-se também aos casos de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total que ocorrerem nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2008.

A Instrução Normativa ora comentada foi publicada no Diário Oficial da União de 01 de fevereiro de 2008, quando entrou em vigor.

08 - INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 820, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2008.

A Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal do Brasil em destaque, dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda referente ao exercício de 2008, ano-calendário de 2007, pela pessoa física residente no Brasil.

Da obrigatoriedade de apresentação

Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda referente ao exercício de 2008 a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2007:

I - recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 15.764,28 (quinze mil, setecentos e sessenta e quatro reais e vinte e oito centavos);

II - recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);

III - participou, em qualquer mês, do quadro societário de sociedade empresária ou simples, como sócio ou acionista, ou de cooperativa, ou como titular de empresa individual;

IV - obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;

V - relativamente à atividade rural:

a) obteve receita bruta em valor superior a R$ 78.821,40 (setenta e oito mil, oitocentos e vinte e um reais e quarenta centavos);

b) pretenda compensar, no ano-calendário de 2007 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2007;

VI - teve a posse ou a propriedade, em 31 de dezembro, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);

VII - passou, em qualquer mês, à condição de residente no Brasil e encontrava-se nessa condição em 31 de dezembro;

VIII - optou pela isenção do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja destinado à aplicação na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da celebração do contrato de venda, nos termos do artigo 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

Fica dispensada de apresentar a Declaração de Ajuste Anual as seguintes pessoas físicas:

I - no caso do item III, a que teve participação em sociedade por ações de capital aberto ou cooperativa, cujo valor de constituição ou aquisição tenha sido inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

II - no caso do item VI, aquela cujos bens comuns sejam declarados pelo outro cônjuge, desde que o valor total dos seus bens privativos não exceda R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); e

III - a que se enquadrar em qualquer das hipóteses previstas nos itens I a VIII acima, caso conste como dependente em declaração apresentada por outra pessoa física, na qual tenham sido informados seus rendimentos, bens e direitos, caso os possua.

A pessoa física, mesmo desobrigada, pode apresentar a declaração.

Da Opção pelo Modelo Simplificado

A pessoa física pode optar pela apresentação da Declaração de Ajuste Anual - modelo simplificado, observadas as condições e requisitos estabelecidos nesta Instrução Normativa.

A opção pela apresentação da Declaração de Ajuste Anual - modelo simplificado implica substituição das deduções previstas na legislação tributária pelo desconto simplificado de 20% (vinte por cento) do valor dos rendimentos tributáveis na declaração, limitado a R$ 11.669,72 (onze mil, seiscentos e sessenta e nove reais e setenta e dois centavos).

O contribuinte que pretenda compensar prejuízo da atividade rural ou imposto pago no exterior deve apresentar a Declaração de Ajuste Anual - modelo completo elaborada em computador, por meio do Programa Gerador da Declaração (PGD).

O valor utilizado a título de desconto simplificado, de que trata o parágrafo 1º, não justifica variação patrimonial, sendo considerado rendimento consumido.

Das Formas de Elaboração

A Declaração de Ajuste Anual pode ser elaborada com o uso de computador, mediante a utilização do PGD relativo ao exercício de 2008, disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na Internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>; ou em formulário, conforme modelo aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 817, de 31 de janeiro de 2008.

Da Utilização Obrigatória do PGD

Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual com o uso do PGD a pessoa física que se enquadre em qualquer uma das seguintes situações:

I - recebeu rendimentos tributáveis na declaração cuja soma foi superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais);

II - recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte cuja soma foi superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais);

III - recebeu, de pessoas físicas ou do exterior, rendimentos tributáveis na declaração;

IV - incluiu dependentes na declaração que tenham recebido quaisquer rendimentos, tributáveis ou não, de pessoas físicas ou jurídicas ou do exterior;

V - incorreu em qualquer das hipóteses previstas nos incisos III, IV, V e VIII, do item “Da obrigatoriedade de apresentação”;

VI - obteve resultado positivo da atividade rural;

VII - pretenda beneficiar-se da dedução de livro Caixa;

VIII - pretenda beneficiar-se da dedução de contribuição patronal paga à Previdência Social na condição de empregador doméstico;

IX - efetuou doações a partidos políticos, comitês financeiros e candidatos a cargos eletivos; ou

X - possua informações a serem prestadas na declaração que ultrapassem o número de linhas disponibilizadas nos respectivos quadros dos formulários.

É também obrigatória a apresentação, com o uso do PGD, de declaração:

I - original, após o prazo de entrega fixado;

II - retificadora, a qualquer tempo;

III - relativa a espólio.

Dos Prazos e Meios Disponíveis para a Apresentação

A Declaração de Ajuste Anual deve ser apresentada no período de 3 de março a 30 de abril de 2008:

I - pela Internet, mediante utilização do programa de transmissão Receitanet, disponível no sítio da RFB na Internet, no endereço www.receita.fazenda.gov.br.

II - em disquete, nas agências do Banco do Brasil S.A. ou da Caixa Econômica Federal localizadas no País, durante o seu horário de expediente; ou

III - em formulário, nas agências e nas lojas franqueadas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), durante o seu horário de expediente, ao custo de R$ 3,50 (três reais e cinqüenta centavos), a ser pago pelo contribuinte.

O serviço de recepção da declaração transmitida pela Internet, será interrompido às 20h (vinte horas), horário de Brasília, do último dia do prazo estabelecido.

A comprovação da entrega da Declaração de Ajuste Anual elaborada em computador é feita por meio de recibo gravado, após a transmissão em disquete, em disco rígido de computador ou em disco removível que contenha a declaração transmitida, cuja impressão fica a cargo do contribuinte e deve ser feita mediante a utilização do PGD antes referido.

A declaração em formulário deve ser apresentada em 2 (duas) vias, nas quais é aposto o carimbo de recepção, sendo uma delas devolvida ao contribuinte como comprovante de entrega.

Da Apresentação após o Prazo

Após o prazo, a Declaração de Ajuste Anual deve ser apresentada pela Internet, mediante a utilização do programa de transmissão Receitanet ou em disquete, nas unidades da RFB.

Da Retificação

A Declaração de Ajuste Anual retificadora deve ser apresentada pela Internet, mediante a utilização do programa de transmissão Receitanet ou em disquete.

A declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente e deve conter todas as informações anteriormente declaradas, alteradas ou não, exceto aquelas que se pretenda excluir, bem como as informações a serem adicionadas, se for o caso.

Para a elaboração e a transmissão de declaração retificadora deve ser informado o número constante no recibo de entrega referente à declaração anteriormente apresentada.

Da Multa por Atraso na Entrega

A entrega da Declaração de Ajuste Anual após o prazo, se obrigatória, sujeita o contribuinte à multa de 1% (um por cento) ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido nela apurado, ainda que integralmente pago.

A multa a que se refere este artigo é objeto de lançamento de ofício, tem como valor mínimo R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) e como valor máximo 20% (vinte por cento) do imposto de renda devido. Tem, por termo inicial, o 1º (primeiro) dia subseqüente ao fixado para a entrega da declaração e, por termo final, o mês da entrega ou, no caso de não-apresentação, do lançamento de ofício, e no caso do não-pagamento da multa por atraso na entrega dentro do vencimento estabelecido na notificação de lançamento emitida pelo PGD, a multa, com os respectivos acréscimos legais decorrentes do não-pagamento, será deduzida do valor do imposto a ser restituído para as declarações com direito a restituição.

A multa mínima aplica-se inclusive no caso de declaração de que não resulte imposto devido.

Da Declaração de Bens e Direitos

A pessoa física sujeita à apresentação da Declaração de Ajuste Anual deve relacionar nesta os bens e direitos que, no Brasil ou no exterior, constituam, em 31 de dezembro de 2007, seu patrimônio e o de seus dependentes, bem como os bens e direitos adquiridos e alienados no decorrer do ano-calendário de 2007.

Fica dispensada a inclusão, na declaração de bens e direitos, de: (I) saldos de contas correntes bancárias e demais aplicações financeiras, cujo valor unitário não exceda a R$ 140,00 (cento e quarenta reais); (II) bens móveis, exceto veículos automotores, embarcações e aeronaves, bem como os direitos, cujo valor unitário de aquisição seja inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); (III) conjunto de ações e quotas de uma mesma empresa, negociadas ou não em bolsa de valores, bem como ouro, ativo financeiro, cujo valor de constituição ou de aquisição seja inferior a R$ 1.000,00 (mil reais); (IV) - dívidas e ônus reais do contribuinte e de seus dependentes, em 31 de dezembro de 2007, cujo valor seja igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Do Pagamento do Imposto

O saldo do imposto pode ser pago em até 8 (oito) quotas, mensais e sucessivas, observado o seguinte: (I) - nenhuma quota deve ser inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais); (II) - o imposto de valor inferior a R$ 100,00 (cem reais) deve ser pago em quota única; (III) - a primeira quota ou quota única deve ser paga até o último dia do prazo de entrega da declaração; (IV) - as demais quotas devem ser pagas até o último dia útil de cada mês, acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulada mensalmente, calculados a partir da data prevista para a entrega da declaração até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês do pagamento.

É facultado ao contribuinte antecipar, total ou parcialmente, o pagamento do imposto ou das quotas. O pagamento integral do imposto ou de suas quotas e de seus respectivos acréscimos legais pode ser efetuado das seguintes formas: (I) - transferência eletrônica de fundos por meio de sistemas eletrônicos das instituições financeiras autorizadas pela RFB a operar com essa modalidade de arrecadação; (II) - em qualquer agência bancária integrante da rede arrecadadora de receitas federais, mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), no caso de pagamento efetuado no Brasil; ou (III) - débito automático em conta corrente bancária, a partir da segunda quota.

O débito automático em conta corrente bancária: (I) somente é permitido para declaração original ou retificadora elaborada em computador, apresentada até o último dia do prazo de entrega da declaração; (II) é autorizado mediante a utilização do PGD e formalizado no recibo de entrega da Declaração de Ajuste Anual; (III) é automaticamente cancelado: (a) quando da entrega de declaração retificadora fora do prazo; (b) na hipótese de envio de informações bancárias com dados inexatos; (c) quando o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) informado na declaração for diferente daquele vinculado à conta corrente bancária; ou (d) quando os dados bancários informados na declaração referirem-se à conta corrente do tipo não solidária; (IV) está sujeito a estorno, a pedido do contribuinte titular da conta corrente, caso fique comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação.

A Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança (Codac) pode editar normas complementares, necessárias à regulamentação do pagamento por intermédio de débito automático em conta corrente bancária.

O imposto que resultar em valor inferior a R$ 10,00 (dez reais) deve ser adicionado ao imposto correspondente a exercícios subseqüentes, até que seu total seja igual ou superior ao referido valor, quando, então, deve ser pago ou recolhido no prazo estabelecido na legislação para este último exercício.

A Instrução Normativa ora comentada foi publicada no Diário Oficial da União de 19 de fevereiro de 2008, quando entrou em vigor, ficando revogada a Instrução Normativa SRF nº 716, de 5 de fevereiro de 2007.

09 - INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 823, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2008.

A Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal do Brasil em foco, dispõe sobre a procuração que outorga poderes a terceiro para que este, em nome do outorgante, utilize, mediante certificado digital, os serviços disponíveis no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

As pessoas físicas ou jurídicas poderão outorgar poderes a pessoa física ou jurídica, por intermédio de procuração, para utilização, em nome do outorgante, mediante certificado digital, dos serviços disponíveis no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

A procuração será emitida com prazo de validade de 2 (dois) anos, salvo se for fixado prazo menor pelo outorgante, sendo vedado o substabelecimento da procuração.

A procuração será emitida, exclusivamente, a partir do aplicativo disponível no sítio da RFB na Internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br> e conterá a hora, a data de emissão e o código de controle a ser utilizado no processo de validação da procuração em unidade de atendimento da RFB.

A procuração emitida por meio do aplicativo deverá ser impressa, assinada e ter firma reconhecida por autenticidade em cartório.

Para produzir efeitos junto ao e-CAC, a procuração deverá ser incluída no Sistema de Procurações Eletrônicas do e-CAC, mediante validação a ser efetuada em uma unidade de atendimento da RFB, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua emissão.

Para validação, deverão ser entregues a procuração original e cópias autenticadas dos documentos de identificação do outorgante e do outorgado.

Para fins de auditoria, os documentos apresentados deverão ser arquivados, pelo prazo de 10 (dez) anos, na unidade de atendimento da RFB.

O cancelamento da procuração poderá ser feito por meio do aplicativo disponível no sítio da RFB na Internet ou em uma unidade de atendimento da RFB.

A Instrução Normativa ora comentada foi publicada no Diário Oficial de 21 de fevereiro de 2008, quando entrou em vigor.

10 - INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 005/08, DE 21 DE JANEIRO DE 2008.

A Instrução Normativa do Diretor da Receita Estadual, que ora noticiamos, estabelece novo dia para a entrega da GIA mensal do ICMS para as empresas enquadradas na categoria geral, a partir de abril de 2008.

De acordo com essa norma, a partir de 1º de abril de 2008, fica fixada a seguinte regra:

ITEM	CONTRIBUINTE	PRAZO
I	Regra geral, se não estiverem referidos nos itens seguintes	Dia 12 de cada mês em relação aos fatos geradores do mês anterior

A Instrução Normativa ora comentada foi publicada no Diário Oficial do Estado de 25 de janeiro de 2008.

11 - INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 010/08, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2008.

A Instrução Normativa do Diretor da Receita Estadual em foco, define procedimentos para a emissão de Nota Fiscal Eletrônica, inserindo a Seção 20 do Capítulo XI, à Instrução Normativa DRP nº 45/98, conforme segue:

20.0 - NOTA FISCAL ELETRÔNCIA (RICMS, Livro II, art. 8º, I, “h”)

20.1 - Disposições Gerais

20.1.1 - A Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, emitida em substituição à Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, deverá obedecer ao disposto no Ajuste SINIEF 07/05, no ATO COTEPE/ICMS 72/05 e nesta Seção.

20.1.1.1 - Aplicam-se, também, à NFe, naquilo que não divergirem do estabelecido de forma específica para a própria NFe nesta Seção:

a) o previsto no Manual de Integração - Contribuinte, disponível no endereço eletrônico http://www.nfe.fazenda.gov.br;

b) as demais disposições previstas para os documentos fiscais em geral e para a Nota Fiscal, modelos 1 e 1-A.

20.2 - Credenciamento

20.2.1 - Para habilitação como Emissor de Nota Fiscal Eletrônica o contribuinte deverá, desde que autorizado ao uso de sistema eletrônico de processamento de dados, solicitar credenciamento na opção "AutoAtendimento" no endereço eletrônico da Secretaria da Fazenda http://www.sefaz.rs.gov.br.

20.2.1.1 - O processo de credenciamento obedecerá às fases e demais requisitos previstos no Manual de Credenciamento como Emissor de Nota Fiscal Eletrônica NFe, disponível no endereço eletrônico referido no subitem 20.2.1.

20.2.2 - Os contribuintes obrigados à emissão de NFe que não requererem o credenciamento na forma do subitem 20.2.1 serão credenciados de ofício, independentemente de estarem ou não autorizados ao uso de sistema eletrônico de processamento de dados.

20.2.3 - O credenciamento referido nesta Seção poderá ser alterado, cassado ou revogado, a qualquer tempo, no interesse da Receita Estadual.

20.2.4 - Os contribuintes que tiverem o seu credenciamento deferido serão relacionados no endereço eletrônico da Secretaria da Fazenda http://www.sefaz.rs.gov.br, nas opções: Informações Gerais Projeto Nota Fiscal Eletrônica Empresas Credenciadas.

20.3 - Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica DANFE

20.3.1 - Deverá ser inserida a seguinte informação no DANFE: "Credenciado a emitir NFe Consulte o endereço eletrônico da Secretaria da Fazenda http://www.sefaz.rs.gov.br/SEF_ROOT/inf/ SEFNFE.htm# EmpCredenciadas";

20.3.2 - Os contribuintes poderão solicitar alteração no leiaute do DANFE, previsto no Ato COTEPE/ICMS 72/05, mediante pedido de regime especial, para adequálo às suas operações, desde que mantidos os campos obrigatórios."

A Instrução Normativa ora comentada foi publicada no Diário Oficial do Estado de de 19 de fevereiro de 2008, quando entrou em vigor.

12 - ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO Nº 24, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2008.

O Ato Declaratório Interpretativo em foco, dispõe sobre a apuração do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), em face das alterações introduzidas no Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, pelos Decretos nº 6.339, de 03 de janeiro de 2008 e 6.345, de 07 de janeiro de 2008.

No mês de janeiro de 2008, para o cálculo do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) incidente nas operações de crédito de que tratam a alínea "a" do inciso I, o inciso III e a alínea "a" do inciso V, todos do art. 7º do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, serão utilizadas as seguintes alíquotas e bases de cálculo:

I - no caso de mutuário pessoa física: (a) 0,0041%, sobre o somatório dos saldos devedores nos dias 1º a 3 de janeiro de 2008, e 0,0082%, sobre o somatório dos saldos devedores verificados a partir de 4 de janeiro de 2008; (b) 0,38%, sobre o somatório dos acréscimos nos saldos devedores diários verificados a partir de 4 de janeiro de 2008;

II - no caso de mutuário pessoa jurídica: (a) 0,0041%, sobre o somatório dos saldos devedores diários de 1º a 31 de janeiro de 2008; (b) 0,38%, sobre o somatório dos acréscimos nos saldos devedores diários verificados a partir de 4 de janeiro de 2008.

Na prorrogação, renovação, novação, composição, consolidação, confissão de dívida e negócios assemelhados, de operação de crédito contratada até o dia 3 de janeiro de 2008, em que não haja substituição de devedor, não haverá a incidência do IOF à alíquota de 0,38%, de que trata o parágrafo 15 do artigo 7º do Decreto nº 6.306, de 2007, aplicando-se a regra estabelecida no parágrafo 7º do mesmo artigo.

Aplica-se a alíquota zero do IOF nas operações de câmbio contratadas antes de 4 de janeiro de 2008, ainda que a liquidação ocorra após a referida data, e para ingresso e retorno de recursos aplicados por investidor estrangeiro nos mercados financeiros e de capitais na forma regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional. O antes disposto não se aplica à remessa de juros sobre o capital próprio e dividendos.

Nas operações de importação financiadas, a isenção das operações de câmbio realizadas para pagamento de bens importados de que trata o inciso I do artigos 16 do Decreto nº 6.306, de 2007, aplica-se somente na liquidação do contrato de câmbio para remessa de principal, não se aplicando na liquidação do contrato de câmbio para remessa de juros e comissões.

O Ato Declaratório Interpretativo ora comentado foi publicado no Diário Oficial da União de 22 de fevereiro de 2008, quando entrou em vigor.

13 - TAXAS DE CÂMBIO A SEREM UTILIZADAS NO BALANÇO DO MÊS DE JANEIRO DE 2008.

Relação das principais taxas cambiais para fins de atualização de créditos e obrigações em moeda estrangeira, na elaboração do balanço referente ao mês de janeiro de 2008

Moeda	Compra – R$	Venda - R$
Dólar dos Estados Unidos	1,75950	1,76030
Euro/Comunidade Européia	2,61268	2,61510
Franco Francês	0,398300	0,398669
Franco Suíço	1,62518	1,62629
Iene Japonês	0,016534	0,016545
Libra Esterlina	3,49894	3,51115
Lira Italiana	0,0013493	0,0013505
Marco Alemão	1,33584	1,33707

Os valores em Real (R$) das moedas Franco Francês, Lira Italiana e Marco Alemão, foram determinados com base na paridade existente entre as referidas moedas e o Euro/Comunidade Européia. Referida paridade também é divulgada pelo Banco Central do Brasil.

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