S O L A P A S S O

BOLETIM INFORMATIVO N^o 07/2003

de 26 de agosto de 2003

ASSUNTOS TRATADOS NESTE BOLETIM

01 – RESTABELECIDA, A PARTIR DE 01/09/2003, A FORMA DE PAGAMENTO PELA EMPRESA, DO SALÁRIO-MATERNIDADE DEVIDO À EMPREGADA GESTANTE.

Lei Federal n^o 10.710, de 05 de agosto de 2003.

02 – INSTITUÍDA A DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES COM CARTÕES DE CRÉDITO (DECRED).

Instrução Normativa do SRF n^o 341, de 15 de julho de 2003.

03 – ALTERADA A INSTRUÇÃO NORMATIVA DO SRF Nº 296/03, NO QUE SE REFERE A SUSPENSÃO DO IPI NAS AQUISIÇÕES DE INSUMOS PELAS INDÚSTRIAS FABRICANTES DOS PRODUTOS QUE RELACIONA.

Instrução Normativa do SRF n^o 342, de 15 de julho de 2003.

04 – FIXADAS NORMAS PARA A APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (DITR), REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2003.

Instrução Normativa do SRF n^o 344, de 23 de julho de 2003.

05 – ESTABELECIDO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL NA HIPÓTESE DE MUDANÇA DO REGIME DE RECONHECIMENTO DAS RECEITAS, PASSANDO DE REGIME DE CAIXA PARA O DE COMPETÊNCIA.

Instrução Normativa do SRF n^o 345, de 28 de julho de 2003.

06 – ESTABELECIDAS INSTRUÇÕES RELATIVAS A DECLARAÇÃO ANUAL DE ISENTO, PESSOA FÍSICA, ANO DE 2003.

Instrução Normativa do SRF n^o 350, de 01 de agosto de 2003.

07 – ESTABELECIDAS INSTRUÇÕES PARA A PRÁTICA DE ATOS PERANTE O CADASTRO DE IMÓVEIS RURAIS (CAFIR).

Instrução Normativa do SRF n^o 351, de 05 de agosto de 2003.

08 – APROVADO O PROGRAMA GERADOR DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA (DITR), RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 2003.

Instrução Normativa do SRF n^o 352, de 06 de agosto de 2003.

09 – ALTERADOS OS VALORES DAS MULTAS POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PREVISTAS NO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (DECRETO N^o 3.048/99).

Portaria do Ministro da Previdência Social n^o 1.013, de 30 de julho de 2003.

10 – PRORROGADO O PRAZO DE VALIDADE DAS CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITO, EMITIDAS PELO INSS.

Resolução do Diretor-Presidente do INSS n^o 128, de 23 de julho de 2003.

11 - TAXAS DE CÂMBIO A SEREM UTILIZADAS NO BALANÇO/BALANCETE DO MÊS DE JULHO DE 2003.

Relação das principais taxas cambiais para fins de atualização de créditos e obrigações em moeda estrangeira, na elaboração do balanço ou balancete referente ao mês de julho de 2003.

C O M E N T Á R I O S

01 – RESTABELECIDA, A PARTIR DE 01/09/2003, A FORMA DE PAGAMENTO PELA EMPRESA, DO SALÁRIO-MATERNIDADE DEVIDO À EMPREGADA GESTANTE.

A Lei Federal n^o 10.710, de 05 de agosto de 2003, restabeleceu a forma de pagamento, pela empresa, do salário-maternidade devido à segurada empregada gestante.

Dessa forma, a partir de 1^o de setembro de 2003, o pagamento do referido benefício voltará a ser realizado diretamente pela empresa.

Fica assegurado à Empresa o direito de compensar os valores assim pagos, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários de seus funcionários.

A Lei ora comentada foi publicada no Diário Oficial da União de 06 de agosto de 2003, produzindo efeitos a partir de 1^o de setembro de 2003.

02 – INSTITUÍDA A DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES COM CARTÕES DE CRÉDITO (DECRED).

A Instrução Normativa do SRF n^o 341, de 15 de julho de 2003, instituiu a Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED), cuja apresentação será obrigatória para as administradoras de cartões de crédito.

As administradoras de cartão de crédito prestarão, por intermédio da DECRED, informações sobre as operações efetuadas com cartão de crédito, compreendendo a identificação dos usuários de seus serviços e os montantes globais mensalmente movimentados.

A identificação mencionada será efetuada, em relação aos titulares dos cartões de crédito e aos estabelecimentos credenciados, pelo número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Para os efeitos desta Instrução Normativa, considera-se:

I - administradora de cartões de crédito:

a) em relação aos titulares dos cartões de crédito, a pessoa jurídica emissora dos respectivos cartões;

b) em relação aos estabelecimentos credenciados, a pessoa jurídica responsável pela administração da rede de estabelecimentos, bem assim pela captura e transmissão das transações dos cartões de crédito.

II - montante global mensalmente movimentado, o somatório dos:

a) pagamentos efetuados no mês pelos titulares dos cartões, pessoa física ou jurídica, a qualquer título, independente da natureza jurídica da operação, inclusive decorrentes de acordos de caráter judicial ou extrajudicial, em relação a todos os cartões emitidos, inclusive adicionais;

b) repasses efetuados no mês a todos os estabelecimentos credenciados, pessoa física ou jurídica, deduzindo-se os valores correspondentes a comissões, aluguéis, taxas e tarifas devidas à administradora de cartão de crédito.

As informações relativas aos titulares dos cartões de crédito serão apresentadas de forma individualizada por fatura emitida para o usuário.

Não serão identificados na DECRED, no caso dos:

I - titulares dos cartões, os respectivos estabelecimentos credenciados destinatários dos pagamentos;

II - estabelecimentos credenciados, os respectivos titulares dos cartões responsáveis pelo pagamento das faturas.

As administradoras de cartões de crédito poderão desconsiderar as informações em que o montante global movimentado no mês seja inferior aos seguintes limites:

I - para pessoas físicas, R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

II - para pessoas jurídicas, R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Não deverão ser objeto de informação na DECRED, as operações efetuadas:

I - com cartões de débito;

II - com cartões de compras emitidos por pessoa jurídica cuja utilização seja restrita a aquisição de produtos e serviços junto aos seus estabelecimentos ou de empresas ligadas, denominados "private label".

A DECRED deverá ser apresentada, em meio digital, mediante a utilização de aplicativo a ser disponibilizado pela Secretaria da Receita Federal (SRF) na Internet, no endereço <www.receita.fazenda.gov.br>:

I - até o último dia útil do mês de fevereiro, contendo as informações em relação ao segundo semestre do ano anterior; e

II - até o último dia útil do mês de agosto, contendo as informações em relação ao primeiro semestre do ano em curso.

Excepcionalmente, em relação ao primeiro semestre de 2003, a DECRED poderá ser apresentada até o último dia útil do mês de outubro de 2003.

A Instrução Normativa do SRF n^o 341 ora comentada foi publicada no Diário Oficial da União de 16 de julho de 2003, entrando em vigor na data da sua publicação.

03 – ALTERADA A INSTRUÇÃO NORMATIVA DO SRF Nº 296/03, NO QUE SE REFERE A SUSPENSÃO DO IPI NAS AQUISIÇÕES DE INSUMOS PELAS INDÚSTRIAS FABRICANTES DOS PRODUTOS QUE RELACIONA.

A Instrução Normativa do SRF n^o 342, de 15 de julho de 2003, deu nova redação ao artigo 17 da Instrução Normativa SRF n^o 296/2003, que trata da suspensão do IPI nas aquisições de Insumos pelas Indústrias Fabricantes, preponderantemente, dos produtos que relaciona.

A nova redação que passa a vigorar é a seguinte:

Art. 17. Sairão do estabelecimento industrial com suspensão do IPI as MP, PI e ME destinados a estabelecimento que se dedique, preponderantemente, à elaboração de produtos classificados nos Capítulos 2 a 4, 7 a 12, 15 a 20, 23 (exceto códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex-01 no código 2309.90.90), 28 a 31 e 64, no código 2209.00.00 e 2501.00, e nas posições 21.01 a 2105.00 da TIPI, inclusive aqueles a que corresponde a notação NT (não-tributados).”

A Instrução Normativa do SRF n^o 342/2003, foi publicada no Diário Oficial da União de 18 de julho de 2003, quando entrou em vigor.

04 – FIXADAS NORMAS PARA A APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (DITR), REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2003.

A Instrução Normativa do SRF n^o 344, de 23 de julho de 2003, dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (DITR) relativa ao exercício de 2003, sendo que os tópicos que merecem destaques são os seguintes:

Obrigatoriedade de entrega da declaração

Está obrigado a apresentar a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) relativa ao exercício de 2003:

I - a pessoa física ou jurídica, inclusive imune ou isenta, que em relação ao imóvel rural a ser declarado seja, na data da entrega:

a) proprietária;

b) titular do domínio útil;

c) possuidora a qualquer título;

II - um dos condôminos, quando na data da entrega da declaração, o imóvel pertencer simultaneamente:

a) a várias pessoas, em decorrência de contrato;

b) a vários donatários, em função de doação recebida em comum;

c) a várias pessoas a título de posse;

III - a pessoa física ou jurídica que perdeu, entre 1º de janeiro de 2003 e a data da efetiva entrega da declaração:

a) a posse, pela imissão prévia do expropriante, em processo de desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, inclusive para fins de reforma agrária;

b) o direito de propriedade pela transferência ou incorporação do imóvel rural ao patrimônio do expropriante, em decorrência de desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, inclusive para fins de reforma agrária;

c) a posse ou a propriedade, em função de alienação ao Poder Público, inclusive às suas autarquias e fundações, e às instituições de educação e de assistência social imunes do imposto;

IV - a pessoa jurídica que recebeu o imóvel rural na hipótese prevista no inciso III;

V - o inventariante, enquanto não ultimada a partilha ou, se este não tiver sido nomeado, o cônjuge meeiro, o companheiro ou o sucessor a qualquer título, nos casos em que o imóvel rural pertencer a espólio.

Documentos que compõem a DITR

A DITR correspondente a cada imóvel rural será composta pelos seguintes documentos:

I - Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR (Diac), mediante o qual devem ser prestadas à Secretaria da Receita Federal (SRF) as informações cadastrais correspondentes a cada imóvel rural e a seu titular;

II - Documento de Informação e Apuração do ITR (Diat), mediante o qual devem ser prestadas à SRF as informações necessárias ao cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e apurado o valor do imposto correspondente a cada imóvel rural.

Apuração do ITR

Na DITR, estão obrigados a apurar o imposto mediante o preenchimento do Diat:

I - todo contribuinte, pessoa física ou jurídica, que não seja imune nem isento;

II - o contribuinte, pessoa física ou jurídica, nas hipóteses de perda do imóvel, desde que não seja imune nem isento.

No caso de desapropriação ou de alienação parciais de áreas para entidades imunes do ITR, o contribuinte expropriado ou alienante, pessoa física ou jurídica, apurará o imposto sobre a área total do imóvel rural.

A apuração e o pagamento do ITR, na hipótese do inciso II acima, serão efetuados no mesmo período e nas mesmas condições dos demais contribuintes, sendo considerado antecipação o pagamento feito antes do referido período.

Prazo e meios disponíveis para a apresentação da DITR

A DITR deverá ser apresentada no período de 11 de agosto a 30 de setembro de 2003:

I - pela Internet, com a utilização do programa de transmissão Receitanet, versão 2003.08 ou posterior, disponível na página da SRF na Internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>;

II - em disquete, nas agências do Banco do Brasil S.A. e da Caixa Econômica Federal;

III - em formulário, nas agências e nas lojas franqueadas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).

O serviço de recepção de declarações transmitidas pela Internet será encerrado às 20 horas (horário de Brasília) do dia 30 de setembro de 2003.

Declaração pela Internet ou em disquete

A DITR a ser apresentada pela Internet ou em disquete deverá ser elaborada com o uso de computador, mediante a utilização do programa gerador da DITR relativa ao exercício de 2003, disponível a partir de 11 de agosto de 2003 na página da SRF na Internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>, ou nas unidades da SRF.

A comprovação da entrega da DITR apresentada pela Internet ou em disquete será feita por meio de recibo gravado, após a transmissão, no próprio disquete ou no disco rígido do computador que contenha a declaração transmitida, cuja impressão ficará a cargo do contribuinte e deverá ser feita mediante a utilização do programa gerador.

Apresentação obrigatória pela Internet ou em disquete

Está obrigado a apresentar a DITR pela Internet ou em disquete:

I - a pessoa física que possua imóvel rural com área igual ou superior a:

a) 1.000 ha (mil hectares), se localizado em município compreendido na Amazônia Ocidental ou no Pantanal Mato-grossense e Sul-mato-grossense;

b) 500 ha (quinhentos hectares), se localizado em município compreendido no Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental; ou

c) 200 ha (duzentos hectares), se localizado em qualquer outro município;

II - a pessoa jurídica, mesmo a imune ou isenta do ITR, independentemente da extensão da área do imóvel rural.

Multa por atraso na apresentação da DITR

A DITR apresentada após o prazo fixado sujeitará o declarante à multa de:

I - 1% (um por cento) ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido, não podendo seu valor ser inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais), no caso de imóvel rural sujeito à apuração do imposto, sem prejuízo da multa e dos juros de mora devidos pela falta ou insuficiência do recolhimento do imposto ou quota; ou

II - R$ 50,00 (cinqüenta reais), no caso de imóvel rural imune ou isento do ITR.

A multa a que se refere este artigo tem, por termo inicial, o primeiro dia subseqüente ao fixado para a entrega da declaração e, por termo final, o mês da apresentação da DITR.

Pagamento do imposto

O saldo do imposto poderá ser pago em até quatro quotas, mensais e sucessivas, observado o seguinte:

I - nenhuma quota será inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais);

II - o imposto de valor inferior a R$ 100,00 (cem reais) deverá ser pago de uma só vez;

III - a primeira quota ou quota única deverá ser paga até 30 de setembro de 2003;

IV - as demais quotas deverão ser pagas até o último dia útil de cada mês, acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), para títulos federais, acumuladas mensalmente, calculados a partir de outubro de 2003 até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês do pagamento.

É facultado ao contribuinte antecipar, total ou parcialmente, o pagamento do imposto ou das quotas.

Em nenhuma hipótese o valor do imposto devido será inferior a R$ 10,00 (dez reais).

O pagamento integral do imposto ou de suas quotas poderá ser efetuado mediante débito em conta corrente pela Internet ou em qualquer agência bancária integrante da rede arrecadadora de receitas federais, mediante apresentação do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf).

Ato Declaratório Ambiental

O contribuinte deverá protocolizar o Ato Declaratório Ambiental (ADA) a que se refere o art. 17-O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), no prazo de seis meses, contado do término do prazo fixado para a entrega da DITR, se:

I - o imóvel rural teve alterado a área de interesse ambiental em relação à área declarada no ano anterior;

II - o imóvel rural estiver sendo declarado pela primeira vez.

A Instrução Normativa do SRF nº 344/03, foi publicada no Diário Oficial da União de 29 de julho de 2003, quando entrou em vigor.

05 – ESTABELECIDO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL NA HIPÓTESE DE MUDANÇA DO REGIME DE RECONHECIMENTO DAS RECEITAS, PASSANDO DE REGIME DE CAIXA PARA O DE COMPETÊNCIA.

A Instrução Normativa do SRF n^o 345, de 28 de julho de 2003, em face das alterações realizadas pela Lei n^o 10.684/2003 no tocante à base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das empresas prestadoras de serviços optantes pelo regime de tributação pelo lucro presumido, definiu o tratamento aplicável na hipótese de mudança de regime de reconhecimento das receitas em função do recebimento para o regime de competência.

Desta forma, para fins de apuração do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep, a pessoa jurídica optante pelo regime de tributação com base no lucro presumido ou pela tributação na forma do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) que adotar o critério de reconhecimento de suas receitas à medida do recebimento e, por opção ou obrigatoriedade, passar a adotar o critério de reconhecimento de suas receitas segundo o regime de competência, deverá reconhecer no mês de dezembro do ano-calendário anterior àquele em que ocorrer a mudança de regime as receitas auferidas e ainda não recebidas.

A pessoa jurídica obrigatoriamente excluída do Simples durante o ano-calendário deverá oferecer à tributação as receitas auferidas e ainda não recebidas, no mês anterior àquele em que operarem os efeitos da exclusão do Simples.

A pessoa jurídica optante pelo regime de tributação com base no lucro presumido que, no quarto trimestre-calendário de 2003, por opção, passar a adotar o regime de tributação com base no lucro real deverá oferecer à tributação no terceiro trimestre-calendário de 2003 as receitas auferidas e ainda não recebidas.

A pessoa jurídica optante pelo regime de tributação com base no lucro presumido que, durante o ano-calendário, passar a ser obrigada à apuração do lucro real deverá oferecer à tributação as receitas auferidas e ainda não recebidas, no período de apuração anterior àquele em que ocorrer a mudança do regime de tributação.

Na hipótese anterior, as receitas auferidas e ainda não recebidas serão adicionadas às receitas do período de apuração anterior à mudança do regime de tributação para fins de recalcular o imposto e as contribuições do período, sendo que a diferença apurada, após compensação do tributo pago, deverá ser recolhida, sem multa e juros moratórios, até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que incorreu na situação de obrigatoriedade à apuração do lucro real.

Os custos e as despesas associados às receitas ora referidas, incorridas após a mudança do regime de tributação não poderão ser deduzidos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função de taxa de câmbio, serão consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo do imposto de renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), bem assim da determinação do lucro da exploração, quando da liquidação da correspondente operação.

À opção da pessoa jurídica, as variações monetárias poderão ser consideradas, na determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, segundo o regime de competência.

A opção segundo o regime de competência aplicar-se-á a todo o ano-calendário.

Na hipótese de alteração do critério de reconhecimento das variações monetárias para o regime de competência, deverão ser computadas na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, em 31 de dezembro do período de encerramento do ano precedente ao da opção, as variações monetárias incorridas até essa data, inclusive as de períodos anteriores.

Na hipótese de alteração do critério de reconhecimento das variações monetárias pelo regime de competência para no período de apuração em que ocorrer a liquidação da operação, deverão ser computadas na base de cálculo do IRPJ e da CSLL as variações monetárias relativas ao período de 1º de janeiro do ano-calendário da opção até a data da liquidação.

As variações monetárias relativas a anos-calendário anteriores ainda não computadas em virtude de mudança de critério de reconhecimento em data anterior à da publicação desta Instrução Normativa deverão ser computadas na base de cálculo do IRPJ e da CSLL até 31 de dezembro de 2003.

A Instrução Normativa ora comentada foi publicada no Diário Oficial da União de 08 de agosto de 2003.

06 – ESTABELECIDAS INSTRUÇÕES RELATIVAS A DECLARAÇÃO ANUAL DE ISENTO, PESSOA FÍSICA, ANO DE 2003.

A Instrução Normativa do SRF n^o 350, de 01 de agosto de 2003, dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para o preenchimento da Declaração Anual de Isento de 2003.

As pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), residentes no Brasil ou no exterior, dispensadas da apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda do exercício de 2003, ano-calendário de 2002, deverão apresentar a Declaração Anual de Isento de 2003 no período compreendido entre 5 de agosto e 28 de novembro de 2003.

Estão dispensados de apresentar a Declaração Anual de Isento de 2003:

I - o cônjuge ou companheiro e o dependente, cujo número de inscrição no CPF tiver sido informado por contribuinte que apresentou Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2003, ano-calendário de 2002;

II - a pessoa física inscrita no CPF no ano de 2003.

Para a apresentação da Declaração Anual de Isento, além do número de inscrição no CPF e da data de nascimento, é obrigatória a informação do número de inscrição do título eleitoral. Estão dispensadas de informar o número de inscrição do título eleitoral as pessoas físicas:

I - desobrigadas de inscrição, na forma da legislação eleitoral;

II - que já informaram o referido número mediante a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda ou de Isento, bem assim na inscrição no CPF, pedido de 2ª via ou qualquer outro ato de alteração cadastral.

A entrega da Declaração Anual de Isento será feita, à opção da pessoa física:

I - por meio da Internet, no endereço <http://www.receita. fazenda.gov.br>;

II - por telefone:

a) 0300-78-0300, quando a ligação for efetuada no território brasileiro;

b) 55-78300-78300, quando a ligação for efetuada do exterior;

III - nas agências dos Correios, nas modalidades, Via Postal - Registrada;

IV - nas lojas lotéricas;

V - nas instituições bancárias autorizadas.

A entrega da Declaração Anual de Isento na forma dos itens II a V implicará os seguintes custos, os quais correrão por conta do declarante:

I - R$ 2,20 (dois reais e vinte centavos), no caso de entrega nas agências dos Correios, pela utilização da Declaração de Isento, Via Postal - Registrada, ou R$ 1,20 (um real e vinte centavos), no caso de utilização de meio eletrônico, Declaração Anual de Isento On-line, disponível em algumas agências dos Correios.

II - R$ 0,75 (setenta e cinco centavos), no caso de utilização de volante lotérico;

III - a tarifa aplicável às chamadas "0300", nas ligações efetuadas no território nacional;

IV - a tarifa aplicável às chamadas internacionais, nas ligações efetuadas do exterior;

V - até R$ 0,75 (setenta e cinco centavos), no caso de utilização de meio eletrônico de instituição bancária.

A unidade da Secretaria da Receita Federal somente recepcionará a Declaração Anual de Isento em caso de:

I - impossibilidade de conclusão da entrega, em virtude de divergência cadastral, sendo exigida no ato da recepção à apresentação de:

a) correspondência emitida pelos Correios;

b) comprovante emitido pelas lojas lotéricas ou instituições bancárias autorizadas; ou

c) código de recusa, contendo dez dígitos numéricos, informado ao declarante na apresentação por telefone ou por meio da Internet;

II - declarantes dispensados do alistamento eleitoral que ainda não tenham informado essa condição à SRF.

Quando da entrega das declarações, o declarante deverá responder às seguintes questões:

I - se é titular de conta corrente bancária;

II - se é proprietário de veículo automotor;

III - se é proprietário de imóvel;

IV - se é dependente de declarante do imposto de renda.

As pessoas físicas residentes no exterior somente poderão fazer a Declaração Anual de Isento por meio da Internet, devendo:

I - informar o endereço completo de residência no exterior;

II - responder às seguintes questões:

a) - se é proprietário de imóvel no Brasil;

b) - se é proprietário de veículo automotor, aeronave ou embarcação no Brasil;

c) - se é titular de aplicação financeira, inclusive poupança, no Brasil;

d) - se é titular de ações de empresas brasileiras;

e) - se é titular de conta corrente no Brasil.

A Instrução Normativa ora comentada foi publicada no Diário Oficial da União de 05 de agosto de 2003, quando entrou em vigor.

07 – ESTABELECIDAS INSTRUÇÕES PARA A PRÁTICA DE ATOS PERANTE O CADASTRO DE IMÓVEIS RURAIS (CAFIR).

A Instrução Normativa do SRF n^o 351, de 05 de agosto de 2003. dispõe sobre a inscrição e o cancelamento de inscrição de imóveis rurais no Cadastro de Imóveis Rurais (CAFIR), bem como a comunicação à Secretaria da Receita Federal (SRF) da alienação de imóveis rurais.

A Instrução Normativa ora comentada foi publicada no Diário Oficial da União de 08 de agosto de 2003, sendo que o seu texto na íntegra está disponível no site www.receita.fazenda.gov.br, legislação por ato legal, atos de 2003.

08 – APROVADO O PROGRAMA GERADOR DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA (DITR), RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 2003.

A Instrução Normativa do SRF n^o 352, de 06 de agosto de 2003, aprovou o programa gerador da Declaração do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (DITR), de reprodução livre, disponível no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>, a partir de 11 de agosto de 2003.

O normativo ora comentado foi publicado no Diário Oficial da União de 07 de agosto de 2003, quando entrou em vigor.

09 – ALTERADOS OS VALORES DAS MULTAS POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PREVISTAS NO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (DECRETO N^o 3.048/99).

A Portaria do Ministro da Previdência Social n^o 1.013, de 30 de julho de 2003, definiu novo valor da multa aplicável, a partir de 01 de junho de 2003, pelo descumprimento das obrigações acessórias fixadas no artigo 287 do Regulamento da Previdência Social (Decreto n^o 3.048/99), que poderá variar de R$ 130,39 a 13.038,79.

A Portaria ora comentada foi publicada no Diário Oficial da União de 31 de julho de 2003.

10 – PRORROGADO O PRAZO DE VALIDADE DAS CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITO, EMITIDAS PELO INSS.

A Resolução do Diretor Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social n^o 128, de 23 de julho de 2003, prorrogou o prazo de validade das Certidões Negativas de Débito e das Certidões Positivas de Débito com Efeitos de Negativa, vencidas a partir de 08 de julho de 2003, data de início da paralisação dos servidores do INSS.

Em vista da paralisação de servidores, os prazos de validade das Certidões foram prorrogados até o dia 31 de agosto de 2003.

A Resolução ora noticiada foi publicada no Diário Oficial da União de 24 de julho de 2003, quando entrou em vigor.

11 - TAXAS DE CÂMBIO A SEREM UTILIZADAS NO BALANÇO/BALANCETE DO MÊS DE JULHO DE 2003.

Relação das principais taxas cambiais para fins de atualização de créditos e obrigações em moeda estrangeira, na elaboração do balanço ou balancete referente ao mês de julho de 2003.

Moeda	Compra - R$	Venda – R$
Dólar dos Estados Unidos	2,96470	2,96550
Euro/Comunidade Européia	3,30037	3,33755
Franco Francês	0,503138	0,508806
Franco Suíço	2,16103	2,16537
Iene Japonês	0,024554	0,024606
Libra Esterlina	4,77343	4,78249
Lira Italiana	0,00170449	0,00172370
Marco Alemão	1,68745	1,70646

Os valores em Real (R$), das moedas Franco Francês, Lira Italiana e Marco Alemão, foram determinados com base na paridade existente entre as referidas moedas e o Euro/Comunidade Européia.

Referida paridade também é divulgada pelo Banco Central do Brasil.

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