S O L A P A S S O

BOLETIM INFORMATIVO N^o 08/2002

de 29 de agosto de 2002

ASSUNTOS TRATADOS NESTE BOLETIM

01 - CPMF – NÃO-INCIDÊNCIA NAS OPERAÇÕES REALIZADAS EM BOLSAS DE VALORES

Decreto do Governo Federal nº 4.296, de 10 de julho de 2002.

02 - DECLARAÇÃO ANUAL DE ISENTO DE 2002.

Instrução Normativa do SRF nº 176, de 17 de julho de 2002 e 30 de julho de 2002.

03 - CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS - CPF.

Instrução Normativa do SRF nº 190, de 09 de agosto de 2002.

04 - INSTRUÇÕES PARA O PREENCHIMENTO DA GUIA DE INFORMAÇÃO SIMPLIFICADA – GIS, REFERENTE AO ICMS.

Instrução Normativa do DRP nº 040, de 12 de julho de 2002.

05 - RECIBO DEFINITIVO DE ENTREGA, VIA INTERNET, DA RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS.

Portaria do Ministro do Trabalho nº 350, de 30 de agosto de 2002.

06 - TAXAS DE CÂMBIO A SEREM UTILIZADAS NO BALANÇO/BALANCETE DO MÊS DE JULHO E AGOSTO DE 2002.

Relação das principais taxas cambiais para fins de atualização de créditos e obrigações em moeda estrangeira, na elaboração do balanço ou balancete referente aos meses de julho e agosto de 2002.

C O M E N T Á R I O S

01 – CPMF – NÃO-INCIDÊNCIA NAS OPERAÇÕES REALIZADAS EM BOLSAS DE VALORES

O Decreto Federal nº 4.296, de 10 de julho de 2002, regulamenta o disposto na Emenda Constitucional nº 37, de 12 de junho de 2002, fixando as operações que não sofrerão a incidência da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF, conforme segue:

I - nos lançamentos em contas correntes de depósitos relativos a operações com ações, realizadas em recintos ou sistemas de negociação de bolsas de valores e no mercado de balcão organizado;

II - nos lançamentos em contas correntes de depósitos relativos a contratos referenciados em ações ou índices de ações, em suas diversas modalidades, negociados em bolsas de valores, de mercadorias e de futuros; e

III - nos lançamentos em contas de investidores estrangeiros, relativos a entradas no País e a remessas para o exterior de recursos financeiros empregados, exclusivamente, em operações e contratos referidos nos incisos I e II.

O disposto nos itens acima somente se aplica nas operações e contratos efetuados por intermédio de instituições financeiras, sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e sociedades corretoras de mercadorias.

O Decreto Federal n^o 4.296, ora noticiado, foi publicado no Diário Oficial da União de 11 de julho de 2002, entrando em vigor na data da sua publicação.

02 - DECLARAÇÃO ANUAL DE ISENTO DE 2002.

A Instrução Normativa do SRF nº 176, de 17 de julho de 2002, com as alterações realizadas pela Instrução Normativa do SRF nº 186, de 30 de julho de 2002, definem os seguintes critérios a serem observados na Declaração Anual de Isento de 2002:

Declarantes:

As pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), dispensadas da apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda do exercício de 2002, deverão apresentar a Declaração Anual de Isento de 2002 no período compreendido entre 1º de agosto e 29 de novembro de 2002.

Forma de preenchimento:

Para a apresentação da Declaração Anual de Isento, além do número do CPF e da data de nascimento, é obrigatória a informação do número de inscrição do título eleitoral.

Estão dispensadas de informar o número de inscrição do título eleitoral as pessoas físicas:

I - desobrigadas de inscrição, na forma da legislação eleitoral;

II - que já informaram o referido número mediante Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda ou de Isento, bem assim na inscrição, pedido de 2ª via ou qualquer outro ato de alteração cadastral.

Forma de entrega:

A entrega da Declaração Anual de Isento será feita, à opção da pessoa física:

I - nas agências dos Correios;

II - nas lojas lotéricas;

III - por telefone:

a) 0300-78-0300, quando a ligação for efetuada no território brasileiro;

b) 55-78300-78300, quando a ligação for efetuada do exterior;

IV - nas instituições bancárias autorizadas;

V - por meio da Internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>.

A entrega da Declaração Anual de Isento implicará os seguintes custos, que correrão por conta do declarante:

I - R$ 2,00, no caso de entrega nas agências dos Correios, pela utilização da Declaração de Isento - Via postal – Registrada;

II - R$ 0,60, no caso de utilização de volante lotérico;

III - independentemente do horário e da distância chamada, R$ 0,27 por minuto, no caso de utilização de telefone fixo, e R$ 0,50 por minuto, no caso de telefone móvel, nas ligações efetuadas no território nacional, aos quais serão acrescidos os impostos estaduais incidentes;

IV - a tarifa aplicável às chamadas internacionais, nas ligações efetuadas do exterior;

V - até R$ 0,75, no caso de utilização de meio eletrônico de instituição bancária.

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) fica autorizada a receber, por intermédio das agências dos Correios, próprias ou franqueadas, as declarações apresentadas em impresso próprio.

As lojas lotéricas, conveniadas com a Caixa Econômica Federal, ficam autorizadas a receber as declarações com a utilização de volante lotérico para captação de dados.

A Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A (Embratel) fica autorizada a receber as declarações transmitidas por telefone, do Brasil e do exterior.

As instituições bancárias, habilitadas junto à SRF, mediante Ato Declaratório Executivo (ADE) conjunto dos Coordenadores-Gerais de Administração Tributária e de Tecnologia e Segurança da Informação, ficam autorizadas a receber eletronicamente as declarações de seus clientes.

Dispensa de preenchimento da declaração:

Estão dispensados de apresentar a Declaração Anual de Isento de 2002:

I - o cônjuge ou companheiro cujo número de inscrição no CPF tiver sido informado na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2002 apresentada em conjunto;

II - a pessoa física inscrita no CPF no ano de 2002.

A Instrução Normativa do SRF nº 176, foi publicada no Diário Oficial da União de 18 de julho de 2002, entrando em vigor na data da sua publicação.

03 – CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS - CPF.

A Instrução Normativa do SRF nº 190, de 09 de agosto de 2002, fixa os seguintes novos procedimentos na inscrição de pessoas no CPF:

Da Obrigatoriedade e Comprovação da Inscrição:

Estão obrigadas a inscrever-se no CPF, nos termos do artigo 33 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, as pessoas físicas:

I - sujeitas à apresentação de declaração de rendimentos;

II - cujos rendimentos estejam sujeitos ao desconto do imposto de renda na fonte, ou que estejam obrigadas ao pagamento desse imposto;

III - profissionais liberais, assim entendidos aqueles que exerçam, sem vínculo de emprego, atividades que os sujeitem a registro em órgão de fiscalização profissional;

IV - locadoras de bens imóveis;

V - participantes de operações imobiliárias, inclusive a constituição de garantia real sobre imóvel;

VI - obrigadas a reter imposto de renda na fonte;

VII - titulares de contas bancárias, de contas de poupança ou de aplicações financeiras;

VIII - que operam em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;

IX - inscritas como contribuinte individual ou requerentes de benefícios de qualquer espécie no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);

X - residentes no exterior que possuam no Brasil bens e direitos sujeitos à registro público, inclusive:

a. imóveis;

b. veículos;

c. embarcações;

d. aeronaves;

e. participações societárias;

f. contas-correntes bancárias;

g. aplicações no mercado financeiro;

h. aplicações no mercado de capitais.

O número de inscrição no CPF é atribuído à pessoa física uma única vez, sendo vedada, a qualquer título, a solicitação de uma segunda inscrição.

Dos Pedidos de Inscrição e Alteração

O pedido de inscrição no CPF de pessoa física residente no País será efetuado pela própria pessoa física ou por seu representante legal, mediante procedimento adotado pelas entidades conveniadas, acompanhado de:

I - documento de identidade do interessado, que comprove a filiação;

II - título eleitoral, para as pessoas obrigadas ao alistamento eleitoral;

III - documento de identidade de um dos pais, tutor, responsável ou curador e documento que comprove a filiação, tutela, responsabilidade ou curatela, quando o pedido se referir a inscrição, conforme o caso, de menor de 16 anos de idade, incapaz ou interditado;

IV - documento de identidade do procurador e instrumento de procuração, quando o pedido for efetuado por procurador;

V - documento que comprove a condição de inscrito no CPF e prova da condição de representante do requerente, no caso de representante legal de pessoa física não-residente no País ou de residente no país que se encontre no exterior.

O pedido de inscrição será formulado pela própria pessoa física ou por meio de procurador designado em instrumento público, admitido instrumento particular com firma reconhecida.

O pedido de inscrição relativo a menor ou incapaz deverá ser assinado por um dos pais, pelo tutor, pelo curador ou pela pessoa responsável por sua guarda, em virtude de decisão judicial.

O pedido de alteração de dados cadastrais será acompanhado dos documentos que comprovem a alteração, exceto quando para fins de atualização de endereço, hipótese em que será dispensada sua comprovação.

A alteração de endereço ou a retificação do número de inscrição do título de eleitor poderá também ser efetivada por intermédio da:

I - Declaração de Ajuste Anual; ou

II - Declaração Anual de Isento, apresentada por meio da Internet ou das agências dos Correios.

Do Cancelamento da Inscrição

O cancelamento de inscrição no CPF de pessoa física residente no País será instruído, no caso de óbito:

I - com espólio, da declaração de encerramento do espólio apresentada pelo inventariante;

II - sem espólio, do atestado de óbito apresentado pelo cônjuge ou parente.

Será cancelada, a pedido, a inscrição, quando o interessado verificar a duplicidade da mesma.

Será cancelada, de ofício, a inscrição da pessoa física, nas seguintes hipóteses:

I - atribuição de mais de um número de inscrição para uma mesma pessoa física;

II - constatação de fraude na inscrição, inclusive na hipótese de inexistência da pessoa física;

III - no caso de óbito informado por terceiro, em conformidade com convênios de troca de informações celebrados com a SRF.

IV - omissão na entrega de qualquer das declarações a que o contribuinte estiver sujeito por dois anos consecutivos.

O cancelamento da inscrição no CPF, nas hipóteses do artigo anterior, será efetuado pelo titular da unidade da SRF que tomar conhecimento do fato que o motivou.

O cancelamento será efetivado por meio de Ato Declaratório Executivo, publicado no Diário Oficial da União, que identificará sua motivação.

Na hipótese de reabertura de inventário, deverá ser solicitado o restabelecimento de inscrição cancelada em virtude de espólio encerrado.

Da Situação Cadastral

A inscrição no CPF será enquadrada, quanto à situação cadastral, em:

I - regular:

a) no exercício em que realizada a inscrição;

b) nos exercícios seguintes, quando a pessoa física tenha apresentado, no último exercício, a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda ou a Declaração Anual de Isento, bem assim a que tenha, nesse mesmo exercício, declarado em conjunto com o cônjuge a Declaração de Ajuste Anual;

II - pendente de regularização, no caso de omissão na entrega, no último exercício, da Declaração de Ajuste Anual ou da Declaração Anual de Isento, quando não caracterizada a hipótese de cancelamento da inscrição, e independentemente da situação de entrega em exercícios anteriores;

III - cancelada, quando da ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos item anterior.

A regularização da situação cadastral dar-se-á automaticamente, no caso das situações cadastrais indicadas decorrentes da omissão na entrega da:

I - Declaração:de Ajuste Anual, pela sua apresentação a qualquer tempo;

II - Declaração Anual de Isento:

a) pela apresentação da Declaração Anual de Isento do exercício corrente, no prazo determinado para sua apresentação;

b) no caso de pessoa física residente no País, mediante apresentação de pedido de regularização, se efetuada fora do período estabelecido para apresentação da Declaração Anual de Isento.

No caso de omissão na entrega de Declaração de Ajuste Anual, a regularização na forma do inciso I dar-se-á sem prejuízo da exigência do imposto que for devido e da imposição das penalidades cabíveis, não implicando dispensa da apresentação das Declarações de Ajuste Anual a que estava obrigada a pessoa física relativas a exercícios anteriores aqueles cuja omissão de entrega tenha dado causa à pendência de regularização ou ao cancelamento da inscrição.

Da Consulta Pública ao CPF

A consulta pública à situação cadastral da pessoa física no CPF, poderá ser realizada por meio da Internet, no endereço < www.receita.fazenda.gov.br >, ou do telefone 0300-78-0300.

A consulta será realizada mediante indicação do número de inscrição no CPF e permitirá, tão-somente, o conhecimento:

I - quando realizada pela Internet, do nome e da situação cadastral da pessoa física no referido Cadastro;

II - quando realizada por meio do telefone, da situação cadastral da pessoa física no referido Cadastro.

A Instrução Normativa do SRF nº 190, de 09 de agosto de 2002, ora noticiada foi publicada em 12 de agosto de 2002, entrando em vigor na data da sua publicação.

04 - INSTRUÇÕES PARA O PREENCHIMENTO DA GUIA DE INFORMAÇÃO SIMPLIFICADA - GIS, REFERENTE AO ICMS.

A Instrução Normativa nº 040, de 12 de julho de 2002, do Diretor da Receita Pública Estadual - DRP, acrescentou a Seção 5.0 no Capítulo XXIV da Instrução Normativa DRP nº 45/98, que fixa as seguintes novas obrigações:

Ficam obrigados a apresentar a Guia de Informação Simplificada - GIS, os contribuintes enquadrados na categoria EPP, referente a cada um dos estabelecimentos.

O programa da GIS poderá ser obtido no endereço eletrônico da Secretaria da Fazenda na INTERNET (http://www.sefaz.rs.gov.br), na opção “downloads”, item “Entrega eletrônica de documentos”, subitem “GIS”.

A GIS será enviada à Secretaria da Fazenda por meio da INTERNET (item 5.3.1), com as informações relativas ao mês de referência, mesmo que o contribuinte não tenha realizado operações durante o mês a que a mesma se refira.

A GIS será entregue:

a) anualmente, quando se tratar de EPP que tenha promovido saídas no ano-base em valor inferior ou igual a 28.800 UPF-RS;

b) mensalmente, quando se tratar de EPP que tenha promovido saídas no ano-base em valor superior a 28.800 UFP-RS e inferior ou igual a 174.000 UPF-RS.

A EPP cuja obrigatoriedade da entrega da GIS seja anual:

a) deverá enviar por meio da INTERNET tantas guias quantos forem os meses de atividade do estabelecimento;

b) poderá, por opção do contribuinte, efetuar a entrega mensalmente.

A Instrução Normativa DRP 040/02 foi publicada no Diário Oficial do Estado de 18 de julho de 2002, entrando em vigor na data da sua publicação.

05 - RECIBO DEFINITIVO DE ENTREGA, VIA INTERNET, DA RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS.

A Portaria nº 350, de 30 de agosto de 2002, do Ministro do Trabalho, fixou os procedimentos a serem observados na impressão do recibo de entrega da RAIS. Assim, o declarante da RAIS, que no ano-base 2001 efetuou a declaração VIA INTERNET, deverá conectar o endereço eletrônico do Ministério do Trabalho – “http://www.tem.gov.br” ou o da RAIS – “http://rais.gov.br”, selecionar a opção RAIS e o item “impressão de recibo”, para imprimir o recibo definitivo de entrega da declaração.

Para a impressão do recibo definitivo é necessário que o declarante disponha do número do Controle de Recepção/Expedição de Arquivos - CREA, que consta do Protocolo de entrega da RAIS no ano base 2001, sendo que o recibo definitivo será o comprovante a ser apresentado à Fiscalização do Trabalho. O prazo de validade do comprovante de entrega da RAIS do ano de 2001 será prorrogado até 30 de setembro de 2002.

A Portaria do Ministro do Trabalho ora comentada, foi publicada no Diário Oficial da União de 03 de setembro de 2001, entrando em vigor na data de sua publicação.

06 – TAXAS DE CÂMBIO A SEREM UTILIZADAS NO BALANÇO/BALANCETE DO MÊS DE JULHO E AGOSTO DE 2002.

Competência Julho de 2002

Moeda	Compra - R$	Venda - R$
Dólar dos Estados Unidos	3,42770	3,42850
Euro/Comunidade Européia	3,35027	3,35784
Franco Francês	0,51074	0,51189
Franco Suíço	2,30474	2,30913
Iene Japonês	0,028555	0,028614
Libra Esterlina	5,36031	5,37033
Lira Italiana	0,0017302	0,0017341
Marco Alemão	1,71296	1,71683

Competência Agosto de 2002

Moeda	Compra - R$	Venda - R$
Dólar dos Estados Unidos	3,02150	3,02230
Euro/Comunidade Européia	2,96684	2,97362
Franco Francês	0,45229	0,45332
Franco Suíço	2,01494	2,01884
Iene Japonês	0,02487	0,25541
Libra Esterlina	4,68429	4,69327
Lira Italiana	0,0015322	0,0015357
Marco Alemão	1,51692	1,52038

Os valores em Real (R$), das moedas Franco Francês, Lira Italiana e Marco Alemão, foram determinados com base na paridade existente entre as referidas moedas e o Euro/Comunidade Européia. Referida paridade também é divulgada pelo Banco Central do Brasil.

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