S O L A P A S S O

BOLETIM INFORMATIVO N^o 08/2004

de 30 de novembro de 2004

ASSUNTOS TRATADOS NESTE BOLETIM

01 - FACULTADA A INCLUSÃO NO SIMPLES DE PESSOAS JURÍDICAS QUE SE DEDIQUEM ÀS ATIVIDADES DE MANUTENÇÃO E REPARO DE VEÍCULOS, DE APARELHOS ELETRODOMÉSTICOS E DE MÁQUINAS DE ESCRITÓRIO E DE INFORMÁTICA.

Lei Federal nº 10.964, de 28 de outubro de 2004.

02 - DADA NOVA REDAÇÃO ÀS NOTAS EXPLICATIVAS DOS CÓDIGOS FISCAIS DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES – CFOP QUE ESPECIFICA.

Decreto Estadual nº 43.397 de setembro de 2004.

03 - CONSOLIDADAS AS INSTRUÇÕES RELATIVAS A RETENÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES NOS PAGAMENTOS EFETUADOS POR PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO A OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Instrução Normativa SRF nº 459, de 18 de outubro de 2004.

04 - CONSOLIDADAS AS INSTRUÇÕES RELATIVAS A RESTITUIÇÃO E A COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL; A RESTITUIÇÃO E A COMPENSAÇÃO DE OUTRAS RECEITAS DA UNIÃO ARRECADADAS MEDIANTE DARF; O RESSARCIMENTO E A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DO IPI, DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E COFINS.

Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004.

05 - CONSOLIDADAS AS INSTRUÇÕES REFERENTES AO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF)

Instrução Normativa SRF nº 461, de 18 de outubro de 2004.

06 - BAIXADAS ORIENTAÇÕES PARA CÁLCULO DO PIS E DA COFINS, INCIDENTES SOBRE AS RECEITAS ORIGINADAS DE CONTRATOS DE LONGO PRAZO FIRMADOS ANTERIORMENTE A 31 DE OUTUBRO DE 2003.

Instrução Normativa SRF nº 468, de 08 de novembro de 2004.

07 - RETIFICADAS AS INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO DAS FICHAS 04 E 06 DO DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (DACON), NA VERSÃO 1.2, RELATIVOS A ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS.

Ato Declaratório Executivo do SRF nº 47, de 19 de outubro de 2004.

08 - INTRODUZIDAS ALTERAÇÕES NAS ORIENTAÇÕES RELATIVAS À MONTAGEM DE ARQUIVOS MAGNÉTICOS DE DOCUMENTOS FISCAIS.

Instrução Normativa do DRP n^o 061/04, de 11 de novembro de 2004.

09 - ALTERADO O DISPOSITIVO QUE VEDAVA O CRÉDITO FISCAL INTEGRAL DO ICMS NAS AQUISIÇÕES DE COURO DO ESTADO DO PARANÁ.

Instrução Normativa DRP 062/04, de 22 de novembro de 2004.

10 - CRIADA A NECESSIDADE DE REGISTRO NO CFA PARA O DESEMPENHO DA FUNÇÃO DE ADMINISTRADOR OU GERENTE DE SOCIEDADE.

Resolução Normativa do CFA n^o 293, de 10 de outubro de 2004.

11 - TAXAS DE CÂMBIO A SEREM UTILIZADAS NO BALANÇO/BALANCETE DO MÊS DE OUTUBRO DE 2004.

Relação das principais taxas cambiais para fins de atualização de créditos e obrigações em moeda estrangeira, na elaboração do balanço ou balancete referente ao mês de outubro de 2004.

C O M E N T Á R I O S

A Lei Federal nº 10.964, de 28 de outubro de 2004, dentre outras disposições, possibilita a inclusão no SIMPLES, com efeitos retroativos a partir de 1^o de janeiro de 2004, das pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades:

I - serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus e outros veículos pesados;

II - serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores;

III - serviços de manutenção e reparação de motocicletas, motonetas e bicicletas;

IV - serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática;

V - serviços de manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos.

Fica assegurada a permanência no SIMPLES, com efeitos a partir de 1^o de janeiro de 2004, das pessoas jurídicas antes enumeradas, que tenham feito a opção pelo sistema em data anterior à publicação da Lei em análise, desde que não se enquadrem nas demais hipóteses de vedação previstas na legislação.

As pessoas jurídicas que tenham sido excluídas do SIMPLES, exclusivamente pelo fato da Receita Federal entender que a opção era vedada, pois as atividades relacionadas dependiam da responsabilidade técnica de engenheiro, poderão solicitar o retorno ao sistema, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2004.

Na hipótese da exclusão ter ocorrido durante o ano-calendário de 2004, e antes da publicação da Lei em foco, a Secretaria da Receita Federal - SRF promoverá a reinclusão de ofício dessas pessoas jurídicas, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2004.

02 - DADA NOVA REDAÇÃO ÀS NOTAS EXPLICATIVAS DOS CÓDIGOS FISCAIS DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES – CFOP QUE ESPECIFICA.

O Decreto Estadual nº 43.397, de 14 de outubro de 2004, dentre outras alterações no Regulamento do ICMS dá nova redação às notas explicativas dos Códigos Fiscais de Operações e Prestações – CFOP, a seguir relacionadas, envolvendo vendas à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio:

5.109 Venda de produção do estabelecimento, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio

Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados pelo estabelecimento, destinados à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio, desde que alcançados pelos benefícios fiscais de que tratam o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, o Convênio ICM nº 65/88, de 6 de dezembro de 1988, o Convênio ICMS nº 36/97, de 23 de maio de 1997 e o Convênio ICMS nº 37/97, de 23 de maio de 1997.

5.110 Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, destinadas à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio

Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, destinadas à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio, desde que alcançados pelos benefícios fiscais de que tratam o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, o Convênio ICM nº 65/88, de 6 de dezembro de 1988, o Convênio ICM nº 36/97, de 23 de maio de 1997 e o Convênio ICM nº 37/97, de 23 de maio de 1997.

6.109 Venda de produção do estabelecimento, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio

Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados pelo estabelecimento, destinados à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio, desde que alcançados pelos benefícios fiscais de que tratam o Decreto-Lei nº288, de 28 de fevereiro de 1967, o Convênio ICM nº 65/88, de 6 de dezembro de 1988, o Convênio ICM nº36/97, de 23 de maio de 1997 e o Convênio ICM nº 37/97, de 23 de maio de 1997.

6.110 Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio

Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, destinadas à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio, desde que alcançados pelos benefícios fiscais de que tratam o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, o Convênio ICM nº 65/88, de 6 de dezembro de 1988, o Convênio ICMS nº 36/97, de 23 de maio de 1997 e o Convênio ICMS nº 37/97, de 23 de maio de 1997.

O Decreto ora comentado foi publicado no Diário Oficial da União de 15 de outubro de 2004, quando entrou em vigor.

A Instrução Normativa SRF nº 459, de 18 de outubro de 2004, que ora noticiamos consolida as disposições relativas a retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas de direito privado a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços. A seguir destacamos seus principais tópicos:

Fato gerador:

Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas de direito privado a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais, estão sujeitos à retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep.

A retenção na fonte antes especificada aplica-se inclusive aos pagamentos efetuados por: (I) - associações, inclusive entidades sindicais, federações, confederações, centrais sindicais e serviços sociais autônomos; (II) - sociedades simples, inclusive sociedades cooperativas; (III) – fundações de direito privado; e (IV) - condomínios edilícios.

Entende-se como serviços:

I - de limpeza, conservação ou zeladoria os serviços de varrição, lavagem, enceramento, desinfecção, higienização, desentupimento, dedetização, desinsetização, imunização, desratização ou outros serviços destinados a manter a higiene, o asseio ou a conservação de praias, jardins, rodovias, monumentos, edificações, instalações, dependências, logradouros, vias públicas, pátios ou de áreas de uso comum;

II - de manutenção todo e qualquer serviço de manutenção ou conservação de edificações, instalações, máquinas, veículos automotores, embarcações, aeronaves, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer bem, quando destinadas a mantê-los em condições eficientes de operação, exceto se a manutenção for feita em caráter isolado, como um mero conserto de um bem defeituoso;

III - de segurança e/ou vigilância os serviços que tenham por finalidade a garantia da integridade física de pessoas ou a preservação de valores e de bens patrimoniais, inclusive escolta de veículos de transporte de pessoas ou cargas;

IV - profissionais aqueles relacionados no parágrafo 1º do artigo 647 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), inclusive quando prestados por cooperativas ou associações profissionais, aplicando-se, para fins da retenção das contribuições, os mesmos critérios de interpretação adotados em atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal para a retenção do imposto de renda.

É dispensada a retenção para pagamento de valor igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ocorrendo mais de um pagamento no mesmo mês à mesma pessoa jurídica, a cada pagamento deverá ser efetuada a soma de todos os valores pagos no mês e calculado o valor a ser retido sobre o montante obtido, desde que ultrapasse o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo ser deduzidos, quando do cálculo, os valores retidos anteriormente no mesmo mês.

Não estão obrigadas a efetuar a retenção as pessoas jurídicas optantes pelo Simples.

As retenções em análise serão efetuadas sem prejuízo da retenção do imposto de renda na fonte das pessoas jurídicas sujeitas a alíquotas específicas previstas na legislação, sobre qualquer forma de pagamento, inclusive os pagamentos antecipados por conta de prestação de serviços para entrega futura.

A retenção sobre os serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, aplica-se, inclusive quando tais serviços forem prestados por empresa de factoring.

A empresa prestadora do serviço deverá informar no documento fiscal que emitir o valor correspondente à retenção das contribuições incidentes sobre a operação.

Base de Cálculo e Alíquotas

O valor da retenção da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep será determinado mediante a aplicação, sobre o valor bruto da nota ou documento fiscal, do percentual total de 4,65%, correspondente à soma das alíquotas de 1%, 3% e 0,65%, respectivamente, e recolhido mediante o código de arrecadação 5952.

As alíquotas de 3,0% e 0,65%, relativas à Cofins e à Contribuição para o PIS/Pasep, aplicam-se inclusive na hipótese das receitas da prestadora dos serviços estarem sujeitas ao regime de não-cumulatividade da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep ou a regime de alíquotas diferenciadas.

No caso de pessoa jurídica ou de receitas beneficiárias de isenção ou de alíquota zero, de uma ou mais contribuições de que trata este artigo, a retenção dar-se-á mediante a aplicação da alíquota específica, correspondente às contribuições não alcançadas pela isenção ou pela alíquota zero, e o recolhimento será efetuado mediante os códigos específicos.

As pessoas jurídicas beneficiárias de isenção ou de alíquota zero devem informar esta condição na nota ou documento fiscal, inclusive o enquadramento legal, sob pena de, se não o fizerem, sujeitarem-se à retenção das contribuições sobre o valor total da nota ou documento fiscal, no percentual total de 4,65%.

Hipóteses em que não Haverá Retenção

A retenção não será exigida na hipótese de pagamentos efetuados a empresas estrangeiras de transporte de valores ou a pessoas jurídicas optantes pelo Simples, em relação às suas receitas próprias.

A retenção da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep não será exigida nos pagamentos a título de transporte internacional de valores efetuado por empresas nacionais e aos estaleiros navais brasileiros nas atividades de conservação, modernização, conversão e reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro (REB), instituído pela Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997.

A partir de 1º de janeiro de 2005, a retenção da CSLL não será exigida nos pagamentos efetuados às cooperativas, em relação aos atos cooperativos.

Prazo de Recolhimento

Os valores retidos na forma desta Instrução Normativa deverão ser recolhidos ao Tesouro Nacional pela pessoa jurídica que efetuar a retenção ou, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, até o último dia útil da semana subseqüente àquela quinzena em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica prestadora dos serviços.

Tratamento dos Valores Retidos

Os valores retidos serão considerados como antecipação do que for devido pelo contribuinte que sofreu a retenção, em relação às respectivas contribuições e poderão ser deduzidos, pelo contribuinte, das contribuições devidas de mesma espécie, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção.

O valor a ser deduzido, correspondente a cada espécie de contribuição, será determinado pelo próprio contribuinte mediante a aplicação, sobre o valor bruto do documento fiscal, das alíquotas respectivas às retenções efetuadas.

Pessoa Jurídica Amparada por Medida Judicial

No caso de pessoa jurídica amparada por suspensão, total ou parcial, da exigibilidade do crédito tributário nas hipóteses a que se referem os incisos II, IV e V do artigo 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), ou por sentença judicial transitada em julgado, determinando a suspensão do pagamento de qualquer das contribuições referidas nesta Instrução Normativa, a pessoa jurídica que efetuar o pagamento deverá calcular, individualmente, os valores das contribuições considerados devidos, aplicando as alíquotas correspondentes, e efetuar o recolhimento em DARF distintos para cada um deles, utilizando os seguintes códigos de arrecadação:

I - 5987, no caso de CSLL;

II - 5960, no caso de Cofins;

III - 5979, no caso de Contribuição para o PIS/Pasep.

Ocorrendo qualquer das situações previstas neste tópico, o beneficiário do rendimento deverá apresentar à fonte pagadora, a cada pagamento, a comprovação de que o direito a não retenção continua amparada por medida judicial.

Disposições Gerais

A pessoa jurídica optante pelo Simples deverá apresentar à pessoa jurídica tomadora dos serviços declaração, na forma do Anexo I, em duas vias, assinadas pelo seu representante legal. A tomadora dos serviços arquivará a primeira via da declaração, que ficará à disposição da Secretaria da Receita Federal, devendo a segunda via ser devolvida ao interessado, como recibo.

As pessoas jurídicas que efetuarem a retenção deverão fornecer à pessoa jurídica beneficiária do pagamento comprovante anual da retenção, até o último dia útil de fevereiro do ano subseqüente, conforme modelo constante do Anexo II da Instrução em análise. O comprovante anual poderá ser disponibilizado por meio da Internet à pessoa jurídica beneficiária do pagamento que possua endereço eletrônico.

Anualmente, até o último dia útil de fevereiro do ano subseqüente, as pessoas jurídicas que efetuarem a retenção de que trata esta Instrução Normativa deverão apresentar Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), nela discriminando, mensalmente, o somatório dos valores pagos e o total retido, por contribuinte e por código de recolhimento.

A Instrução Normativa ora comentada foi publicada em 29 de outubro de 2004, quando entrou em vigor, ficando formalmente revogada, sem interrupção de sua força normativa, a Instrução Normativa SRF nº 381, de 30 de dezembro de 2003.

DECLARAÇÃO

Ilmo. Sr.

(pessoa jurídica pagadora)

>>> (Nome da empresa) >>>, com sede (endereço completo), inscrita no CNPJ sob o nº >>.>>>.>>>/0001->>, DECLARA à >>> (nome da pessoa jurídica pagadora) >>>, para fins de não incidência na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), e da Contribuição para o PIS/Pasep, a que se refere o art. 30 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que é regularmente inscrita no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), nos termos da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.

Para esse efeito, a declarante informa que:

I - preenche os seguintes requisitos:

a) conserva em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovam a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial;

b) apresenta anualmente Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (Simples), em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal;

II - o signatário é representante legal desta empresa, assumindo o compromisso de informar à Secretaria da Receita Federal e à pessoa jurídica pagadora, imediatamente, eventual desenquadramento da presente situação e está ciente de que a falsidade na prestação destas informações, sem prejuízo do disposto no art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996, sujeita-lo-á, juntamente com as demais pessoas que para ela concorrerem, às penalidades previstas na legislação criminal e tributária, relativas à falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) e ao crime contra a ordem tributária (art. 1º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990).

Local e data......................................................

Assinatura do Responsável

04 - CONSOLIDADAS AS INSTRUÇÕES RELATIVAS A RESTITUIÇÃO E A COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, A RESTITUIÇÃO E A COMPENSAÇÃO DE OUTRAS RECEITAS DA UNIÃO ARRECADADAS MEDIANTE DARF, O RESSARCIMENTO E A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DO IPI, DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E COFINS.

A Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004, que agora passamos a comentar disciplina os procedimentos para restituição e compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, bem como para ressarcimento ou compensação dos créditos de IPI, PIS e COFINS.

Em face da extensão deste normativo, sugerimos a sua consulta diretamente no site www.receita.fazenda.gov.br, opção legislação, ano 2004. A partir da sua vigência, as empresas, para os fins previstos na Instrução Normativa, deverão utilizar os novos formulários criados, a saber:

Pedido de Restituição;

Pedido de Ressarcimento de Créditos da Contribuição para o PIS/PASEP;

Pedido de Ressarcimento de Créditos da Cofins;

Pedido de cancelamento ou retificação de Declaração de Importação e Reconhecimento de Direito de Crédito;

Pedido de Ressarcimento de IPI – Missões Diplomáticas e Repartições Consulares;

Declaração de Compensação, incluindo demonstrativos de: (I) Pagamento Indevido ou a Maior, (II) Créditos da Contribuição para o PIS/PASEP, e (III) Créditos da Cofins.

A Instrução Normativa ora comentada, foi publicada no dia 29 de outubro de 2004, quando entrou em vigor, ficando formalmente revogados, sem interrupção de suas forças normativas, o parágrafo único do artigo 1º da Instrução Normativa SRF nº 77/98, de 24 de julho de 1998, e as Instruções Normativas SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002, nº 226, de 18 de outubro de 2002, nº 233, de 29 de outubro de 2002, nº 323, de 24 de abril de 2003, e nº 379, de 30 de dezembro de 2003.

05 - CONSOLIDADAS AS INSTRUÇÕES REFERENTES AO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF)

A Instrução Normativa SRF nº 461, de 18 de outubro de 2004, que ora noticiamos, consolida todas as normas relativas ao Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). Dentre outras normas consolidadas encontramos a que estabelece quem está obrigado a se inscrever no CPF e quais entidades estão conveniadas para poder homologar atos perante o CPF.

Recomendamos a leitura do referido normativo cujo inteiro teor pode ser acessado no site www.receita.fazenda.gov.br, opção legislação, ano 2004.

O normativo ora comentado foi publicado no Diário Oficial da União de 28 de outubro de 2004, ficando formalmente revogada, sem interrupção da sua força normativa, as Instruções Normativas SRF nº 190, de 09 de agosto de 2002, e nº 238, de 05 de novembro de 2002.

06 - BAIXADAS ORIENTAÇÕES PARA CÁLCULO DO PIS E DA COFINS, INCIDENTES SOBRE AS RECEITAS ORIGINADAS DE CONTRATOS DE LONGO PRAZO FIRMADOS ANTERIORMENTE A 31 DE OUTUBRO DE 2003.

A Instrução Normativa SRF nº 468, de 08 de novembro de 2004, que agora será objeto de nossa análise dispõe sobre a contribuição para o PIS e a COFINS incidentes sobre as receitas relativas a contratos de longo prazo firmados antes de 31 de outubro de 2003.

Referidos contratos permanecem tributadas no regime da cumulatividade, ainda que a pessoa jurídica esteja sujeita à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, quando:

I - tenham prazo superior a 1 (um) ano, e sejam de administradoras de planos de consórcios de bens móveis e imóveis, regularmente autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil;

II - tenham prazo superior a 1 (um) ano, e sejam de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços; e

III - sejam de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços contratados com pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, bem assim os contratos posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas em processo licitatório até aquela data.

Demais detalhes sobre o assunto objeto desta Instrução Normativa, poderão ser examinados no inteiro teor do normativo ora comentado que foi publicado no Diário Oficial da União de 10 de novembro de 2004, quando entrou em vigor.

07 – RETIFICADAS AS INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO DAS FICHAS 04 E 06 DO DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (DACON), NA VERSÃO 1.2, RELATIVOS A ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS.

O Ato Declaratório Executivo nº 47, de 19 de outubro de 2004, do Secretário da Receita Federal retificou as instruções para preenchimento das fichas 04 e 06, constantes do Ajuda do Programa Gerador da DACON (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais) versão 1.2, relativas a atividades imobiliárias, como segue:

FICHA 04

As instruções de preenchimento da Linha 04/20 são as seguintes:

Informar nesta linha o valor do crédito presumido decorrente dos custos incorridos com unidades imobiliárias até a data de alteração da apuração da contribuição do regime cumulativo para o não-cumulativo.

O crédito presumido deve ser calculado mediante a aplicação do percentual de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) sobre o valor dos bens e dos serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País, utilizados como insumo na construção da unidade imobiliária até o último dia do período anterior ao da mudança do regime.

No caso das pessoas jurídicas submetidas ao regime de incidência não-cumulativa a partir de 1º de julho de 2004, o crédito presumido deve ser calculado mediante a aplicação do percentual de:

a) 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) sobre o valor dos bens e dos serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País, utilizados como insumo na construção da unidade imobiliária até o último dia do período anterior ao da mudança do regime; e

b) 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) sobre os bens e serviços importados a partir de 1o de maio de 2004, efetivamente submetido ao pagamento da contribuição de que trata o art. 1º da Lei nº 10.865, de 2004, utilizados como insumos na construção da unidade imobiliária até o último dia do período anterior ao da mudança do regime.

Atenção:

1) o crédito presumido apurado será utilizado na proporção da receita relativa à venda da unidade imobiliária, à medida do recebimento.

2) no caso de unidade imobiliária já vendida na data da alteração do regime de apuração da contribuição, o valor do crédito presumido a ser utilizado está limitado à relação percentual entre o saldo credor do preço no último dia do período anterior ao da mudança do regime e o preço total de venda da unidade, e deverá ser utilizado na proporção das receitas recebidas em relação ao referido saldo credor do preço.

FICHA 06

As instruções de preenchimento da Linha 06/20 são as seguintes:

No caso das pessoas jurídicas submetidas ao regime de incidência não-cumulativa a partir de 1º de fevereiro de 2004, o crédito presumido deve ser calculado mediante a aplicação do percentual de 3% (três por cento) sobre o valor dos bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País, utilizados como insumo na construção até aquela data.

No caso das pessoas jurídicas submetidas ao regime de incidência não-cumulativa a partir de 1º de julho de 2004, o crédito presumido deve ser calculado mediante a aplicação do percentual de:

a) 3% (três por cento) sobre o valor dos bens e dos serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País, utilizados como insumo na construção da unidade imobiliária até o último dia do período anterior ao da mudança do regime; e

b) 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento) sobre os bens e serviços importados a partir de 1o de maio de 2004, efetivamente submetido ao pagamento da contribuição de que trata o art. 1º da Lei nº 10.865, de 2004, utilizados como insumos na construção da unidade imobiliária até o último dia do período anterior ao da mudança do regime.

Atenção:

1) o crédito presumido apurado será utilizado na proporção da receita relativa à venda da unidade imobiliária, à medida do recebimento.

08 – INTRODUZIDAS ALTERAÇÕES NAS ORIENTAÇÕES RELATIVAS À MONTAGEM DE ARQUIVOS MAGNÉTICOS DE DOCUMENTOS FISCAIS.

A Instrução Normativa do Diretor do Departamento da Receita Pública Estadual (DRP) n^o 061/04, de 11 de novembro de 2004, introduziu alterações nas instruções para montagem de arquivo magnético de documentos fiscais.

Programadores de informática e demais interessados na matéria deverão observar o inteiro teor da norma em foco para a devida adequação de seus programas às novas orientações expedidas.

A Instrução ora comentada foi publicada no Diário Oficial do Estado de 18 de novembro de 2004, retroagindo seus efeitos aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de julho de 2004.

09 - ALTERADO O DISPOSITIVO QUE VEDAVA O CRÉDITO FISCAL INTEGRAL DO ICMS NAS AQUISIÇÕES DE COURO DO ESTADO DO PARANÁ

A Instrução Normativa DRP 062/04, de 22 de novembro de 2004, alterou a norma que vedava o crédito fiscal integral do ICMS nas aquisições de couro do Estado do Paraná, definindo que somente nas hipóteses de mercadoria comprada de estabelecimento frigorífico (favorecido com o crédito presumido de 7% - Lei nº 13.212/01, art 4º), é que será limitado o crédito fiscal de ICMS ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor da nota fiscal.

A Instrução Normativa ora comentada foi publicado no Diário Oficial do Estado de 24 de novembro de 2004, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2004.

10 - NECESSIDADE DE REGISTRO NO CFA PARA O DESEMPENHO DA FUNÇÃO DE ADMINISTRADOR OU GERENTE DE SOCIEDADE.

A Resolução Normativa do Conselho Federal de Administração - CFA n^o 293, de 10 de outubro de 2004, determina que o Administrador de Sociedade, assim como conceituado no artigo 1.011 do Novo Código Civil (O administrador da sociedade deverá ter, no exercício de suas funções, o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração de seus próprios negócios), está obrigado ao registro de Administrador previsto na Lei nº 4.769/65, quando:

a) - além das atribuições de proprietário ou sócio, exercer atribuições executivas legalmente destinadas ao profissional Administrador em razão de assunção de cargo previsto em organograma ou em plano de cargos da sociedade;

b) - alheio ao quadro societário, for contratado especialmente com o fim de exercer a Administração da sociedade.

O cargo de gerente, assim como conceituado no art. 1.172, do Novo Código Civil (Considera-se gerente o preposto permanente no exercício da empresa, na sede desta, ou em sucursal, filial ou agência), cujas funções tenham atribuições privativas do Administrador, só poderá ser ocupado por profissional registrado em Conselho Regional de Administração.

Entendemos, contudo, que referida Resolução é de controvertida legalidade, na medida que não existe previsão no Código Civil da obrigatoriedade de que o Administrador tenha qualificação técnica na área de Administração, motivo porque uma Resolução Normativa de órgão de classe não teria força para criar referida obrigação.

O normativo ora comentado foi publicado no Diário Oficial da União de 28 de outubro de 2004, quando entrou em vigor.

11 - TAXAS DE CÂMBIO A SEREM UTILIZADAS NO BALANÇO/BALANCETE DO MÊS DE OUTUBRO DE 2004.

Relação das principais taxas cambiais para fins de atualização de créditos e obrigações em moeda estrangeira, na elaboração do balanço ou balancete referente ao mês de outubro de 2004.

Moeda	Compra – R$	Venda – R$
Dólar dos Estados Unidos	2,85570	2,85650
Euro/Comunidade Européia	3,65004	3,65758
Franco Francês	0,55644	0,55759
Franco Suíço	2,38631	2,39138
Iene Japonês	0,026955	0,027015
Libra Esterlina	5,24758	5,25716
Lira Italiana	0,001885	0,001888
Marco Alemão	1,86623	1,87009

Os valores em Real (R$), das moedas Franco Francês, Lira Italiana e Marco Alemão, foram determinados com base na paridade existente entre as referidas moedas e o Euro/Comunidade Européia.

Referida paridade também é divulgada pelo Banco Central do Brasil.

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