COMENTÁRIO  &  ANÁLISE  No 13/2011

de 20 de dezembro de 2011

 

 

PLANO BRASIL MAIOR

oriEntações PARA CÁLCULO E PARA PREsTAR INFORMAÇÕES SOBRE AS cOntribuições previdenciárias DAS EMPRESAS BENEFICIADAS

Ato Declaratório Interpretativo RFP nº 42, de 15/12/2011

Ato Declaratório Executivo CODAC nº 86, de 01/12/2011

Ato Declaratório Executivo CODAC nº 93, de 19/12/2011

 

Em face da edição da Lei nº 12.546, de 14/12/2011 (originária da conversão da Medida Provisória nº 540/2011), que traz as diretrizes do “Plano Brasil Maior”, especialmente em relação à contribuição sobre a folha de pagamento das empresas beneficiadas,  a Receita Federal do Brasil, através da Secretaria Geral e da Coordenação de Arrecadação e Cobrança, editou os normativos a seguir noticiados, onde transmite orientações aos contribuintes.   Destacamos os itens de maior relevância:

 

1) Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 42, de 15 de dezembro de 2011

O Ato em destaque transmite a orientação da Receita Federal em relação ao recolhimento da Contribuição Previdenciária incidente sobre o 13º salário de 2011.

A norma em questão estabelece que a contribuição previdenciária a cargo da empresa, relativa a 20% do salário de contribuição dos funcionários (inciso I do artigo 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991), que esteja substituída por contribuição sobre o valor da receita bruta  (artigos 7º e 8º da Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011),  não incidirá sobre o valor de 1/12 (um doze avos) do décimo terceiro salário de segurados empregados, referente à competência dezembro de 2011.

Quando a empresa, além das atividades enquadradas também desempenhar operações não previstas, o valor da contribuição ao INSS será calculada sobre o valor correspondente a 1/12 (um doze avos) do décimo terceiro salário, referente à competência dezembro de 2011,  reduzindo do respectivo valor a recolher a importância relativa ao percentual resultante da razão entre receita bruta de atividades não relacionadas e a receita bruta total relativa ao mês de dezembro de 2011.

Sobre o saldo do valor do décimo terceiro salário relativo às competências anteriores a dezembro de 2011, incidirão as contribuições a cargo das empresas de forma integral.

O normativo comentado foi publicado no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 2011.

 

2) Ato Declaratório Executivo Codac nº 86, de 1º de dezembro de 2011

Através do Ato Declaratório em destaque, do Coordenador-Geral de Arrecadação e Cobrança, foram instituídos códigos de receita para serem utilizados no recolhimento da nova contribuição social em comento, que será efetivada através de DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais.   Os novos códigos são os seguintes:

2985 - Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta – Empresas Prestadoras de Serviços de Tecnologia da Informação – TI e Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC; e

2991 - Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta – Demais.

Assim, para as empresas do ramo coureiro-calçadista, o recolhimento da contribuição de 1,5% sobre a receita bruta se dará através de DARF, no código 2991, a partir da competência dezembro de 2011.

 

3) Ato Declaratório Executivo Codac nº 93, de 19 de dezembro de 2011

O normativo em destaque transmite os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), pelas empresas abrangidas pelos artigos 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011.

I - Empresas que prestam serviços de Tecnologia da Informação (TI) e de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC)

Referidas empresas, quando da prestação de informações no Sistema Empresa de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - Sefip, até que ocorra a adequação do Sistema à nova norma,  deverão observar:

Os valores da Contribuição Previdenciária Patronal, calculados pelo Sefip e demonstrados no "Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social" nas linhas "Empregados/Avulsos" e "Contribuintes Individuais" abaixo do título Empresa deverão ser somados e lançados no Campo "Compensação".

Fica mantida a orientação prevista no Ato Declaratório Executivo Codac nº 82, de 1º de outubro de 2009, em relação às contribuições destinadas a Outras Entidades e Fundos para as empresas de TI e TIC que exportam serviços para o mercado externo.

A Guia da Previdência Social – GPS gerada pelo Sefip deverá ser desprezada, devendo ser preenchida outra GPS com os valores efetivamente devidos.

Os relatórios gerados pelo Sefip  "Relatório de Valor de Retenção", "Relatório de Compensações" e "Relatório de Reembolso" devem ser desprezados.  Porém, devem ser mantidos demonstrativos de origem do crédito para fins de fiscalização e/ou pedido de reembolso/restituição/compensação.

O acima disposto também se aplica às empresas que prestam serviços de call Center, porém a partir de 1º de abril de 2012.

As empresas que se enquadram nessa hipótese deverão observar o ora disposto quando da prestação de informações no Sefip, até que ocorra a adequação desse sistema.

A diferença relativa à Contribuição Previdenciária Patronal calculado pelo Sefip  e o valor apurado na forma do inciso II do parágrafo 3º do artigo 7º da Lei nº 12.546, de 2011, deverá ser informada no campo "Compensação".

A GPS gerada pelo Sefip deverá ser desprezada, devendo ser preenchida outra GPS com os valores efetivamente devidos.

Os relatórios gerados pelo Sefip  "Relatório de Valor de Retenção", "Relatório de Compensações" e "Relatório de Reembolso" devem ser desprezados, porém os contribuintes devem manter, demonstrativo de origem do crédito para fins de fiscalização e/ou pedido de reembolso/restituição/ compensação.

 

II- Demais empresas

Para fins de aplicação da substituição das contribuições previdenciárias estabelecidas nos incisos I e III do artigo 22 da Lei nº 8.212, de 1991, prevista no artigo 8º da Lei nº 12.546/2011, as empresas que se enquadram nessa hipótese deverão observar o ora disposto quando da prestação de informações no Sefip, até que ocorra a adequação desse sistema.

Os valores de Contribuição Previdenciária Patronal, calculados pelo Sefip e demonstrados no "Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social" nas linhas "Empregados/ Avulsos" e "Contribuintes Individuais" abaixo do título Empresa, deverão ser somados e lançados no Campo "Compensação".  A GPS gerada pelo Sefip deverá ser desprezada, devendo ser preenchida outra GPS com os valores efetivamente devidos sobre os fatos geradores declarados em GFIP.

Os relatórios gerados pelo Sefip "Relatório de Valor de Retenção", "Relatório de Compensações" e "Relatório de Reembolso" devem ser desprezados e mantidos demonstrativos de origem do crédito para fins de fiscalização e/ou pedido de reembolso/restituição/ compensação.

Para fins de aplicação da redução prevista no inciso II do parágrafo único do artigo 8º da Lei nº 12.546/2011 (NCM com o benefício e sem o benefício),  as empresas que se enquadram nessa hipótese deverão observar o ora disposto quando da prestação de informações no Sefip, até que ocorra a adequação desse sistema.

A diferença relativa à Contribuição Previdenciária Patronal entre o valor calculado pelo Sefip (demonstrados no "Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social" nas linhas "Empregados/Avulsos" e "Contribuintes Individuais" abaixo do título Empresa) e o valor apurado conforme disposto no inciso II do parágrafo único do artigo 8º da Lei nº 12.546, de 2011, deverá ser informada no campo "Compensação".   A GPS gerada pelo Sefip deverá ser desprezada, devendo ser preenchida outra GPS com os valores efetivamente devidos sobre os fatos geradores declarados em GFIP.

Os relatórios gerados pelo Sefip, "Relatório de Valor de Retenção", "Relatório de Compensações" e "Relatório de Reembolso", deverão ser desprezados, porém deve ser mantido demonstrativo de origem do crédito para fins de fiscalização e/ou pedido de reembolso/restituição/ compensação.

As contribuições substitutivas das Contribuições Previdenciárias Patronais incidentes sobre a receita bruta referidas nos artigos 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011, deverão ser recolhidas em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) conforme disposto no Ato Declaratório Executivo Codac nº 86, de 1º de dezembro de 2011.

Atos específicos da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) disciplinarão a confissão do débito em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), bem como a forma de declarar os fatos geradores das contribuições sobre a receita bruta.

 

III - Décimo Terceiro Salário

Quando da prestação de informações, pelas empresas enquadradas nas hipóteses previstas no caput do artigo 7º e no artigo 8º,  relativas às contribuições incidentes sobre o 13º (décimo terceiro) salário declarado na competência 13 (treze), deverá ser lançado no campo "Compensação" a diferença entre o valor calculado pelo Sefip e o valor apurado pela empresa de acordo com o previsto no Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 42, de 15 de dezembro de 2011.

O Ato Declaratório Executivo foi publicado no Diário Oficial da União de 20 de dezembro de 2011, quando entrou em vigor na data de sua publicação.

 

Volta