COMENTÁRIO & ANÁLISE N^o 15/2006

de 27 de dezembro de 2006

DIFERIMENTO PARCIAL DO ICMS

(PRORROGAÇÃO PRAZO VIGÊNCIA)

O Governo do Estado publicou no dia 22 de dezembro de 2006, o Decreto nº 44.801/06, introduzindo modificações no Regulamento do ICMS, estendendo o prazo de vigência do Diferimento parcial do imposto, até 30 de junho de 2007, das mercadorias e nas condições previstas no Livro III, no inciso III do artigo 1º-A, e no artigo 1º-B.

Na forma do artigo 1º-A, do Livro III, do Regulamento do ICMS (Decreto nº 37.699/97), é obrigatório o Diferimento do ICMS, do valor equivalente a 29,411% do imposto devido nas saídas internas, promovidas entre estabelecimentos inscritos no CGC/TE, das mercadorias que relaciona.

O referido artigo 1º-A, identifica três classes distintas de mercadorias, que estão identificadas em seus incisos I, II e III. As mercadorias relacionadas nos incisos I e II, não sofreram qualquer alteração pelo Decreto em análise. O prazo de vigência do Diferimento dessas mercadorias (relacionadas nos incisos I e II) é indeterminado. Ver nosso “Comentário & Análise nº 11/2006”, de 14 de julho de 2006, que trata deste tema.

Entretanto, o Diferimento das mercadorias relacionadas no Inciso III, tinha prazo de vigência até 31 de dezembro de 2006. O decreto que agora noticiamos estende a vigência dessa norma para o dia 30 de junho de 2007.

As mercadorias, cujo prazo de vigência foi estendido para o dia 30 de junho de 2007, estão relacionadas na Subseção III da Seção IV do Apêndice II, do RICMS, como segue:

ITEM	MERCADORIAS	Classificação na NBM/SH-NCM
I	Etileno	2901.21.00
II	Propeno (Propileno)	2901.22.00
III	Xampus com propriedades terapêuticas ou profiláticas	3305.10.00
IV	Desodorantes corporais e antiperspirantes, líquidos	3307.20
V	Amaciantes de roupas	3809.91.90
VI	Polietileno de densidade inferior a 0,94	3901.10
VII	Polietileno de densidade igual ou superior a 0,94	3901.20
VIII	Polipropileno	3902.10
IX	Copolímeros de propileno	3902.30.00
X	Poliestireno – Outros	3903.19.00
XI	Outros polímeros de estireno, em formas primárias – Outros	3903.90.90
XII	Outras chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, de polímeros de etileno, não reforçadas nem estratificadas, nem associadas de forma semelhante a outras matérias, sem suporte	3920.10
XIII	Outras chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, de polímeros de propileno, biaxialmente orientados, não reforçadas nem estratificadas, nem associadas de forma semelhante a outras matérias, sem suporte	3920.20.1
XIV	Outras chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, de polímeros de propileno, não reforçadas nem estratificadas, nem associadas de forma semelhante a outras matérias, sem suporte – Outras	3920.20.90
XV	Outras chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, de polímeros de estireno, não reforçadas nem estratificadas, nem associadas de forma semelhante a outras matérias, sem suporte	3920.30.00
XVI	Outras chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, de poli (tereftalato de etileno), não reforçadas nem estratificadas, nem associadas de forma semelhante a outras matérias, sem suporte, com espessura inferior ou igual a 40 micrometos (mícrons) – Outras	3920.62.19
XVII	Outras chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, de poli (tereftalato de etileno), não reforçadas nem estratificadas, nem associadas de forma semelhante a outras matérias, sem suporte - Outras	3920.62.99
XVIII	Outras chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, de outros plásticos não alveolares, não reforçadas nem estratificadas, nem associadas de forma semelhante a outras matérias, sem suporte - Outras	3920.99.90
XIX	Sacos de quaisquer dimensões, bolsas e cartuchos, de polímeros de etileno	3923.21
XX	Sacos de quaisquer dimensões, bolsas e cartuchos, de outros plásticos	3923.29
XXI	Artigos de transporte ou embalagem, de plásticos – Outros	3923.90.00
XXII	Buta-1,3-dieno	2901.24.10

O Decreto em análise, modifica a redação do artigo 1º-B, do Livro III, do Regulamento do ICMS (Decreto nº 37.699/97), que também trata do Diferimento do ICMS, nas saídas internas das mercadorias que relaciona. O Diferimento em questão aplica-se nas saídas de estabelecimento industrial ou de empresa comercial atacadista, quando as mercadorias se destinam à industrialização ou comercialização. Todavia, tanto o recebedor quanto o remetente das mercadorias deverão estar inscritos no CGC/TE. O Diferimento previsto na norma em questão corresponde à parcela equivalente a 52% do imposto devido.

A modificação ora noticiada, estabelece um prazo para vigência do Diferimento. Anteriormente o prazo era indeterminado. Agora, a norma vigorará no período de 1º de janeiro de 2006 a 30 de junho de 2007. As mercadorias, cujo prazo de vigência do Diferimento foi fixado para até o dia 30 de junho de 2007, estão relacionadas na Subseção IV da Seção IV do Apêndice II, do RICMS, como segue:

ITEM	MERCADORIAS	Classificação na NBM/SH-NCM
I	Xampus, exceto com propriedades terapêuticas ou profiláticas	3305.10.00
II	Preparações para ondulação ou alisamento, permanentes, dos cabelos	3305.20.00
III	Laquês para o cabelo	3305.30.00
IV	Preparações capitalres - Outras	3305.90.00
V	Preparações para barbear (antes, durante e após)	3307.10.00
VI	Desodorantes corporais e antiperspirantes, exceto líquidos	3307.20
VII	Sais perfumados e outras preparações para banho	3307.30.00
VIII	Preparações para perfumar ou para desodorizar ambientes, incluídas as preparações odoríferas para cerimônias religiosas	3307.4
IX	Outras mercadorias da posição 3307	3307.90.00

O Decreto ora comentado foi publicado no Diário Oficial do Estado em 22 de dezembro de 2006, página 3, quando entrou em vigor.

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