CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS

 

I - Segurado empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso - Tabela de Descontos.

A contribuição do segurado empregado, do empregado doméstico e do trabalhador avulso,  relativamente aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2014,  será calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota,  sobre o “salário de contribuição” mensal,  de acordo com a tabela a seguir reproduzida aprovada pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 19, de 10 de janeiro de 2014, dos Ministros da Previdência Social e da Fazenda.

 

Salário-de-Contribuição

Alíquota

Até R$ 1.317,07

8,00%

De  R$ 1.317,08  até  R$ 2.195,12

9,00%

De  R$ 2.195,13  até  R$ 4.390,24

11,00%

 

II - Salário-Família

O valor da quota do salário-família é equivalente a:

- R$ 35,00 (trinta e cinco reais), para segurados com remuneração mensal não superior a R$ 682,50 (seiscentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos); e de

- R$ 24,66 (vinte e quatro reais e sessenta e seis centavos), para segurados com remuneração mensal superior a R$ 682,50 (seiscentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos) e igual ou inferior a R$ 1.025,81 (um mil e vinte e cinco reais e oitenta e um centavos).

 

 

III - Da Contribuição do Segurado Contribuinte Individual que presta serviço à empresa

A base de cálculo da contribuição é a efetiva remuneração auferida pelo Contribuinte Individual em uma ou mais empresas.   A partir de 1º de janeiro de 2013, deve ser observado os limites que seguem:

a) - limite mínimo do  salário-de-contribuição,  equivalente  a  R$  724,00 (setecentos e vinte e quatro reais);

b) - limite máximo do  salário-de-contribuição,  equivalente  a  R$ 4.390,00 (quatro mil, trezentos e noventa reais).

Alíquota:

A alíquota da contribuição é de 20%

 

Observações:

I - Na forma dos parágrafos 2º e 3º do artigo 21 da Lei 8.212, com a redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 12.470, de 31 de agosto de 2011, o contribuinte individual (autônomo, que trabalha por conta própria e o empresário, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado, e o sócio de sociedade empresária, cuja receita bruta anual no ano-calendário anterior seja de até R$ 60.000,00), que optarem pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, poderão contribuir com 11% sobre o valor do salário mínimo.

II - A empresa é obrigada a arrecadar a contribuição previdenciária do contribuinte individual a seu serviço, mediante desconto na remuneração paga, devida ou creditada ao segurado, e recolher o produto arrecadado juntamente com as contribuições a seu cargo até o dia vinte do mês seguinte ao da competência, antecipando o vencimento para o dia útil anterior quando não houver expediente bancário no dia vinte.

A contribuição, em razão da dedução prevista no parágrafo 4° do artigo 30 da lei n° 8.212, de 1991 (até 45% do valor recolhido pela empresa), corresponde a 11% (onze por cento) do total da remuneração paga, devida ou creditada, a qualquer título, no decorrer do mês, ao segurado contribuinte individual, observado o limite máximo do salário-de-contribuição (R$ 4.390,24).

Quando o total da remuneração mensal,  recebida pelo contribuinte individual por serviços prestados a uma ou mais empresas,  for inferior ao limite mínimo do salário-de-contribuição (hoje o valor mínimo é de R$ 724,00), o segurado deverá recolher diretamente a complementação da contribuição incidente sobre a diferença entre o limite mínimo do salário-de-contribuição e a remuneração total recebida, aplicando sobre a parcela complementar a alíquota de 20% (vinte por cento).

Assim, num exemplo prático:

Caso a remuneração do contribuinte, paga pela empresa, for de R$ 2.800,00, a contratante será obrigada a reter, no ato do pagamento, o valor de R$ 308,00 (11% de R$ 2.800,00).

Por outro lado, se o contribuinte individual prestar serviços a mais de uma empresa, no mesmo mês, sendo que na empresa “A” o pagamento foi de R$ 2.800,00 (o recolhimento obedecerá a sistemática antes referida), e na outra, empresa “B”, foi de R$ 3.000,00, obrigatoriamente ele irá contribuir sobre o valor máximo de contribuição (R$ 4.390,24).   A base de cálculo para retenção na empresa “B” será de R$ 1.590,24 (diferença entre R$ 4.390,24 - R$ 2.800,00), devendo esta reter o percentual de 11%, que é equivalente a R$ 174,92.   Neste caso, o contribuinte individual não recolherá através do carnê, pois o somatório das contribuições retidas perfaz o teto máximo de contribuição.

No caso de entidade beneficente ou de assistência social isenta das contribuições sociais patronais,  a contribuição a ser descontada corresponderá a 20% (vinte por cento) da remuneração paga, devida ou creditada ao contribuinte individual a seu serviço,  observado o limite máximo do salário-de-contribuição (R$ 4.390,24).

O disposto nesta orientação não se aplica quando houver contratação de Contribuinte Individual por outro Contribuinte Individual equiparado a Empresa, ou por Produtor Rural Pessoa Física ou por Missão Diplomática e Repartição Consular de Carreira Estrangeira.

 

IV - Da exigência de Certidão Negativa de Débito – CND, na alienação, por empresa, de bem móvel incorporado ao Ativo Permanente

É exigida Certidão Negativa de Débito - CND da empresa na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem móvel incorporado ao seu ativo permanente de valor superior a R$ 45.320,71 (quarenta e cinco mil,  trezentos e vinte reais e setenta e um centavos).